ICMS
CONVÊNIOS - INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL

RESUMO: O presente Decreto dispõe sobre a implementação à legislação estadual das regras instituídas pelos Convênios ICMS nele mencionados.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Art. 1º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 01, de 11.01.02, que altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e, outros produtos e, dá outras providências.

Art. 2º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 02, de 11.01.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis, em substituição ao previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS nº 139, de 19.12.01.

Art. 3º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 04, de 11.01.02, que altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 4º - Pelo Convênio ICMS nº 05, de 11.01.02, passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados, do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002:

I - a alínea "c", do inciso III, do "caput" da Cláusula Nona:

"c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.";

II - o § 1º, da Cláusula Nona:

"§ 1º - A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:

I - à unidade federada de origem da mercadoria;

II - à unidade federada de destino da mercadoria;

III - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;";

III - a alínea "a", do inciso I, do "caput" da Cláusula Décima Primeira:

"a) recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;".

Art. 5º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 06, de 11.01.02, que altera o Convênio ICMS nº 139, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Art. 6º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 07 e seus anexos, de 21.01.02, que altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de fevereiro de 2002.

João Alberto Rodrigues Capiberibe
Governador