ASSUNTOS DIVERSOS
JUNTA COMERCIAL - NOVA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

RESUMO: A presente Resolução divulga a tabela de preços referente aos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

RESOLUÇÃO JUCEA Nº 01, de 18.02.02
(DOE de 22.02.02)

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 90, de 09.08.01, publicada no Diário Oficial da União de 31.08.01, baixada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, que determinou o desdobramento das taxas de serviços praticadas pelas Juntas Comerciais;

CONSIDERANDO ainda, os termos do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa nº 90, que não permite a prática de Preços diferenciados dos da Sede, conforme o que estabelece a Resolução nº 01/2001-Jucea, datado de 13 de julho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Adequar à legislação vigente a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que passa a vigorar conforme Tabela em anexo, com as alterações/adequações e reduções abaixo especificadas, permanecendo inalterados os demais serviços constantes da Tabela de Preços objeto desta Resolução:

Item 01 - adequação;

Item 8.2 - incorporação;
Item 8.5 - redução;

Item 13.1.1 - incorporação;
Item 13.2 - incorporação/redução;
Item 13.3.1 - incorporação;

Item 18 - adequação.

Art. 2º - Dá conhecimento ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as Resoluções de números 02/2000 e 01/2001.

Sala de Sessões, Plenário "Professor Orlando Falcone" da Junta Comercial do Estado do Amazonas - Jucea em Manaus, 18 de fevereiro de 2002.

Clóvis Brado de Negreiros Filho, Presidente; Lourenço da Silva Braga Neto, Vice-Presidente; Aldemira Pinheiro Pereira, Secretária-Geral; Aldemar Luiz Dorneles, Procurador; Armando dos Santos, Vogal Titular Representante da ACA/AM; Adalberto Pessoa Lopes, Vogal Titular Representante da Fece/AM; Aldimar José Diger Paes, Vogal Titular Representante da FIE/AM; Antônio Ivaldo Bezerra da Silva, Vogal Titular Representante da Corecon; Carlos Onofre Bessa, Vogal Titular Representante da FAE/AM; Ernani Leão de Freitas, Vogal Titular Representante da FIE/AM; Flávio Andrade de Souza, Vogal Titular Representante da CRC/AM; Jander Rubem Ferreira Nobre, Vogal Titular Representante da União Federal; João Pedro de Brito Filho, Vogal Titular Representante do CRA-AM/RR; Luiz Leopoldo e Silva, Vogal Titular Representante da FAE/AM; Valdir Belo Torres, Vogal Suplente Representante da Fece/AM; Cristiana da Costa Rodrigues, Representante da OAB.

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS

PREÇO
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias).....................................R$
Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.
01.1 - Por via adicional .................................................................................R$

100,00

10,00
02 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES ..................R$
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social.
02.1 - Por via adicional ................................................................................R$

206,00

15,00
03 - SOCIEDADES POR AÇÕES................................................................R$
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

03.1 - Por via adicional ................................................................................R$

401,00

 

 

30,00
04 - COOPERATIVAS .................................................................................R$
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
04.1 - Por via adicional ................................................................................R$

401,00

30,00
05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES........................................R$
Registro, Alteração, Cancelamento.
05.1 - Por via adicional ................................................................................R$

394,00

30,00
06 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL.............................................R$
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

06.1 - Por via adicional ................................................................................R$

212,00

 

15,00
07 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO .............R$
Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual. Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial. Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.

07.1 - Por via adicional ................................................................................R$


103,00

 

 

 

 

15,00
08 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
08.1 - Matrícula ............................................................................................R$
08.2 - Pedido de transferência de Matrícula ................................................R$
08.3 - Cancelamento da Matrícula ...............................................................R$
08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.....................................................................................................R$
08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial ...................R$


249,00
249,00
249,00
249,00

18,00
09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO .......................................................R$

103,00
10 - RECURSO AO PLENÁRIO ..................................................................R$

151,00
11 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes ......................................................................R$


18,00
12 - CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa .................................................................................................R$


18,00
13 - CERTIDÕES
13.1 - Certidão Simplificada .........................................................................R$
13.1.1 - Por via adicional .............................................................................R$
13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado).

13.2.1 - Firma Mercantil Individual ...............................................................R$
13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações ..................................R$
13.2.3 - Sociedades por Ações ....................................................................R$
13.2.4 - Cooperativas ...................................................................................R$
13.3 - Certidão Específica ............................................................................R$
13.3.1 - Por via adicional ..............................................................................R$

 

61,00
8,00

10,00
18,00
25,00
25,00
65,00
8,00
14 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas ......................................................................................R$
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas ......................................................................................................................R$
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro ...............................................................................................................R$

 

 

 

72,00

54,00

66,00
15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ......................................................................................................................R$


84,00
16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior		  
17 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
17.1 - Pesquisa de Nome Empresarial ........................................................R$
17.2 - Certidão

17.2.1 - Simplificada ....................................................................................R$
17.2.2 - Inteiro Teor ......................................................................................R$
17.2.3 - Específica ........................................................................................R$
17.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção ...............R$
17.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial .............................................R$
17.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação.................R$
17.9 - Arquivamento de outros atos .............................................................R$

 


18,00


61,00
65,00
195,00
195,00
201,00
201,00
18 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.................................................................................R$
18.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
18.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico ...................R$

 

 


0,80

1,50

19 - DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

  

Obs.: O subitem 17.2.2 constante na tabela, corresponde aos valores do item 13.2

  

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

20 - EMPRESA ESTRANGEIRA
20.1 - Autorização para funcionar no País...................................................R$
20.2 - Nacionalização...................................................................................R$
20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)..........................R$
20.4 - Cancelamento de Autorização...........................................................R$

21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.......................................................R$

22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio

22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
22.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
22.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

 

 

54,39(2)
39,65(2)
36,37(2)
36,37(2)


28,34(2)
Notas: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO
01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL

01.1 - Constituição.............................................................................................
01.2 - Alteração.................................................................................................

Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência da sede de outra UF (código de evento: 039)
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

01.2 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032)..................

SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA

02.1 - Constituição............................................................................................

Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.

02.2 - Alteração.................................................................................................

Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

02.3 - Abertura de Filial.....................................................................................

03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativas em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.............................

 

2,05(2)
2,05(2)

 

 

 


2,05(2)

 

5,06(2)

 

5,06(2)

 

 

2,05(2)

 


3,42(2)
Notas: (1) Os recolhimentos relativos ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

 

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