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LEIS DE INCENTIVOS FISCAIS - MODELO DE TERMO DE OPÇÃO
RESUMO: Estamos publicando o modelo de termo de opção, para fins da Lei nº 2.747/02 (Bol. INFORMARE nº 39/02), conforme o DOE de 16.09.02.
Lei Nº 2.747, de 03.09.02
(DOE de 16.09.02)
MODELO DE TERMO DE OPÇÃO, PARA OS FINS DA LEI Nº 2.747, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002
Exmº Sr. Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico
Razão Social: ..............
Endereço:
CNPJ nº:
CCA nº:
A empresa industrial acima qualificada, beneficiária dos incentivos fiscais para os produtos listados no anexo único deste termo, instituídos pela Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, pelo seu representante legal infra-assinado com poderes específicos, vem perante o Governo do Estado do Amazonas, por via da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, OPTAR, em caráter irretratável, pelo diferimento de regressividade de incentivos fiscais estaduais previsto no art. 16 do Decreto nº 17.287/96, com as modificações da Lei nº 2.747, de 3 de setembro de 2002, obrigando-se a recolher, desde o período de apuração estipulado no seu Parágrafo único, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, a contribuição financeira de que trata o art. 4º, § 1º do Decreto nº 22.557, de 5 de abril de 2002.
Manaus,
Neste Termo
Pede Deferimento
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Nome:
Cargo:
CPF:
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE OPÇÃO
EMPRESA:
PRODUTOS |
NCM/SH |
ATO CONCESSIVO |
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DECRETO Nº |
DATA |
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ANEXAR: CÓPIA(S) DO(S) LAUDO(S) TÉCNICO(S)
CÓPIA(S) DO(S) DECRETO(S) CONCESSIVO(S)