ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS - REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO

RESUMO: A presente Lei estabelece os requisitos de regularidade de funcionamento para os estabelecimentos que ministrem atividades desportivas, artes marciais e demais atividades físico-desportivo-recreativas.

Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que ministram atividades desportivas, artes marciais e demais atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e demais estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades físico-desportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Amazonas.

Art. 2º - Constituem requisitos de regularidade de funcionamento das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Lei:

I - ter em seus quadros profissionais graduados em Educação Física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física dos Estados do Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Pará - CREF/8;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - manter registro atualizado e individualizado dos profissionais e dos alunos, contendo, no mínimo;

a) qualificação, com nome completo, filiação, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, endereço residencial, número de Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

b) foto 3x4, de frente e atualizada;

c) acompanhamento de progressão e capacitação técnica;

d) participação e competições.

V - nos estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividade de luta ou de qualquer modalidade de arte marcial, o instrutor ou orientador deverá estar credenciado pela respectiva federação ou entidade legalmente constituída.

Art. 3º - Compete ao Conselho Regional de Desportos fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Após notificadas pelo Conselho Regional de Desportos, as pessoas jurídicas terão o prazo improrrogável de trinta (30) dias para se adequar à presente Lei.

Art. 5º - A irregularidade após o decurso do prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei importará, cumulativamente, as seguintes penalidades:

a) proibição da participação da pessoa jurídica, de seus instrutores, orientadores e alunos nas competições oficiais promovidas por órgão oficial do Estado do Amazonas ou realizadas em seu território;

b) vedação ao patrocínio oficial.

Art. 6º - O Poder Executivo, através do Conselho Regional de Desportos, ouvido o Conselho Regional de Educação Física dos Estados do Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Pará - CREF/8, regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de maio de 2002.

Amazonino Armando Mendes
Governador do Estado

José Alves Pacífico
Secretário de Estado do Governo

Robério dos Santos Pereira Braga
Secretário de Estado Coordenador da Cultura, Turismo e Desporto

Jorge Henrique de Freitas Pinho
Procurador-Geral do Estado