ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

RESUMO: A presente Lei Complementar altera diversos dispositivos do Código Tributário Municipal.

Altera o Código Tributário do Município de Macapá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Os seguintes artigos da Lei Complementar nº 009/97-PMM passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens e Imóveis;

II - TAXAS

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxas de Fiscalização e Licença;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA"

"SEÇÃO I - Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 3º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do Município."

"Art. 10 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente, para cujo cálculo serão aplicadas as alíquotas da TABELA I, constante no ANEXO I da presente Lei Complementar, e a seguir discriminadas, nos termos do artigo terceiro, parágrafo primeiro e incisos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das condições de uso previstas na Lei do Plano Diretor de Macapá, as quais incidirão sobre o valor venal do respectivo imóvel.

I - Relativamente aos lotes vagos:

§ 1º - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, será mantida a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no parágrafo terceiro.

§ 3º - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

II - Relativamente aos lotes edificados:

a) Exclusivamente residencial - 0,5%;

b) Não residencial ou misto - 1,0%.

§ 4º - Entende-se por área com melhoria os terrenos onde foram construídos muros divisórios e passeio calçado."

"Art. 19 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista do artigo 21, prestados por empresas ou profissionais autônomos."

Art. 2º - Os seguintes itens do art. 21 da Lei Complementar nº 009/97 - PMM passam a ter a seguinte redação:

"20 - Ausência técnica (excluídas a que for prestada em decorrência de contratos registrados no Instituto de Propriedade Industrial);

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não ocorridas em outros itens desta lista;

100 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;"

Art. 3º - O art. 30 e o título e artigos da Seção IV, do Capítulo II, assim como o título e artigos da Seção II, do Título II da Lei Complementar nº 009/97 - PMM passam a ter a seguinte redação:

"Art. 30 - O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o preço corrente dos serviços."

"Art. 46 - A autoridade administrativa fiscal competente fixará o valor do imposto por estimativa:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - quando se tratar de contribuinte de pequeno porte reconhecido pelo fisco muncipal."

"Art. 71 - As Taxas de Serviços Públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e compreendem:

I - Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos;

II - Taxa de Iluminação Pública."

Art. 4º - Os seguintes títulos e artigos da Seção II, do Capítulo I, do Título II, da Seção I, do Capítulo II, do Título II e seguintes da Lei Complementar nº 009/97-PMM passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO II - Da Taxa de Coleta Remoção de Resíduos Sólidos

Art. 74 - Considera-se serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos, para efeito de cobrança desta taxa, as seguintes atividades realizadas ou postas à disposição do contribuinte:

I - a limpeza de corregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo e bueiros;

II - a varrição, capinação, lavagem de vias e logradouros públicos;

III - coleta de lixo domiciliar.

Art. 75 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, inclusive órgãos e entidades da administração estadual e federal, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a Prefeitura mantenha, com regularidade, quaisquer dos serviços do artigo anterior.

Art. 76 - A Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos será calculada de acordo com a TABELA III, constante no ANEXO III da presente Lei Complementar:

I - quando se tratar de imóvel não edificado, conforme a medida linear de suas testadas, limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço;

II - quando se tratar de imóvel edificado, conforme a sua área edificada.

Art. 77 - O valor da taxa para imóveis edificados, poderá sofrer um acréscimo de até 100% (cem por cento), quando os imóveis objeto de cobrança da taxa, estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, estabelecimentos de ensino, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, café, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

Parágrafo único - O regulamento graduará o valor da taxa, para as atividades relacionadas neste artigo, conforme o volume de lixo produzido."

"Art. 80 - A taxa será calculada de acordo com a TABELA IV, constante no ANEXO IV da presente Lei Complementar, e poderá ser cobrada através de convênio firmado entre o Município e a empresa concessionária de energia elétrica, quando se tratar de imóvel dotado de ligação regular de energia elétrica.

Parágrafo único - Firmado o convênio, a concessionária terá o prazo de até o último dia útil do mês subseqüente à arrecadação, para o recolhimento do tributo ou efetuar a devida compensação.

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 82 - As taxas de fiscalização e licença têm como gerador o prévio exame e fiscalização dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem aos costumes, a tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica a compreendem:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços;

II - Taxa de Licença de Funcionamento em Horário Especial;

III - Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante;

IV - Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares;

V - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Aprovação de Projetos;

VI - Taxa de Licença para Publicidade;

VII - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VIII - Taxa de Licença para Abate de Animais;

IX - Taxa de Inspeção Sanitária.

§ 1º - As taxas que se refere este artigo serão cobradas de acordo com as Tabelas V a XII, constantes nos ANEXOS V a XII da presente Lei Complementar.

§ 2º - A Tabela V cujos valores estão em UFIR serão convertidos para R$ (REAIS) com base no valor da UFIR de 31 de dezembro de 2000, de R$ 1,0641.

§ 3º - As licenças relativas aos incisos I, VI e IX deste artigo serão válidas para o exercício em que forem concedidas, os incisos II, III e VI pelo período solicitado, aos incisos IV e V pelo prazo do alvará e ao inciso VIII pelo objeto requerido.

Seção II
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

Art. 87 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou similar poderá ser instalar nem funcionar no Município sem prévia licença, devidamente quitada de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura.

Parágrafo único - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.

Art. 88 - A Licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte, mesmo que não ocorra nenhuma modificação em suas características.

Art. 89 - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento, transferência de local, e mudança na razão social.

Parágrafo único - No caso de mudança no ramo de atividade, se couber, será cobrada a complementação da taxa.

Art. 91 - O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas - CAEC, com exibição de documentos previstos na forma regulamentar.