ICMS
PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto regulamenta a Lei nº 334/02 (Bol. INFORMARE nº 28/02), que criou o Programa "Meu Primeiro Emprego", que tem por objetivo estimular, com a participação da iniciativa privada, a oferta de emprego a pessoa que ainda não haja ingressado no mercado de trabalho, para efeito de contratação pelas empresas conveniadas, beneficiando as mesmas com crédito mensal de ICMS.

"Regulamenta a Lei nº 334, de 06 de junho de 2002, que institui o Programa Meu Primeiro Emprego e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições do seu cargo e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 334, de 06 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - O Programa "Meu primeiro emprego", instituído pela Lei nº 334, de 06 de junho de 2002, tem por objetivo estimular, com a participação da iniciativa privada, a oferta de emprego a jovens de 16 a 24 anos de idade, que ainda não hajam ingressado no mercado de trabalho e será implementado na forma deste Decreto.

Art. 2º - Para efeito de implementação do Programa, a Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES - procederá:

I - ao cadastramento de empresas que pretendam participar do mesmo;

II - ao cadastramento de jovens de 16 a 24 anos, que atendam ao que dispõe o artigo seguinte deste Decreto;

III - à celebração de convênios com as empresas cadastradas, para efeito de encaminhamento dos jovens selecionados para contratação.

Art. 3º - Deverão ser observados, para fins de encaminhamento e contratação, os seguintes aspectos:

I - aptidão ou vocação do candidato para trabalho específico;

II - não haver o candidato exercido atividade remunerada com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada;

IV - aquiescência dos pais ou responsáveis, tratando-se de candidato menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 4º - A SETRABES, observado o disposto no art. 3º e as disponibilidades de vagas oferecidas pelas empresas conveniadas, encaminhará os candidatos para contratação, mantendo registro de tais encaminhamentos, para efeito de acompanhamento e controle.

Art. 5º - Até o dia 10 (dez) de cada mês a SETRABES encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda, relação atualizada das empresas e o respectivo número de empregados admitidos por cada, sob a égide do Programa.

Art. 6º - As empresas conveniadas, ao contratarem os jovens encaminhados pela SETRABES, farão jus, durante 12 (doze) meses, a partir do mês de contratação, a redutores dos valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a serem recolhidos a cada mês, nos limites a seguir fixados:

I - de 01 (um) a 10 (dez) empregados, um salário mínimo por cada;

II - de 11 (onze) a 30 (trinta), 110% (cento e dez por cento) do salário mínimo por empregado;

III - de 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta), 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo por empregado;

IV - acima de 50 (cinqüenta), 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo por empregado.

§ 1º - Os valores estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) a partir do 7º (sétimo) mês da contratação.

§ 2º - O benefício fiscal a que se refere este artigo encerrar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - com a demissão do empregado, quer por parte da empresa ou a pedido;

II - ao término do prazo definido no caput.

Art. 7º - A apropriação dos redutores pelas empresas dar-se-à sob a foma de crédito na apuração mensal do ICMS, lançando-os na classificação de "Outros Créditos".

Art. 8º - Para fazer jus ao benefício as empresas deverão:

I - promover as contratações respeitando a legislação trabalhista, previdenciária e social;

II - apresentar à SETRABES e/ou à SEFAZ, quando solicitado, folhas de pagamentos, comprovantes de recolhimentos dos encargos Previdenciários e sociais, bem como quaisquer outros documentos que se fizerem necessários à comprovação do cumprimento das condições estabelecidas pela Lei nº 334, de 06 de junho de 2002 e por este Decreto.

Art. 9º - As empresas conveniadas, cujo recolhimento do ICMS ocorre sob a forma de substituição tributária, deverão encaminhar à SEFAZ, até o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo do crédito a que faz jus pelo número de empregados do mês anterior.

Parágrafo único - De posse do demonstrativo de crédito, a SEFAZ procederá da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa cuja substituição é interna, autorizará a dedução no(s) recolhimento(s) imediatamente posterior(es) ao recebimento do demonstrativo;

II - na hipótese de substituição em outra Unidade da Federação, expedirá autorização para que o contribuinte substituto faça o abatimento da próxima retenção nas compras efetuadas pela empresa conveniada.

Art. 10 - Ficam os dirigentes da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social e da Secretaria de Estado da Fazenda, autorizados a editar os Atos complementares necessários ao pleno cumprimento do disposto na Lei nº 334, de 06 de junho de 2002 e neste Decreto.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, Estado de Roraima, 17 de junho de 2002.

Flamarion Portela
Governador do Estado de Roraima