ICMS
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - VEÍCULOS - APROVAÇÃO
RESUMO: Fica aprovado o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores.
RESOLUÇÃO
Nº 38, de 29.10.02
(DOE de 01.11.02)
Aprova a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes no anexo único desta Resolução.
A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, resolve:
Art. 1º - Aprovar a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes do anexo único desta Resolução, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).
Art. 2º - Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 29 de outubro de 2002.
Frederico Aníbal da Costa
Monteiro
Coordenador da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Sócio-econômico do Estado do Pará
COMISSÃO DA POLÍTICA
DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
O ESTADO DO PARÁ
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 38/2002
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ITEM |
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
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NBM/SH |
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1 |
8701.20.00 |
TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUE |
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2 |
8702.10.00 |
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU SUPERIOR A 9m3. |
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3 |
8704.21 |
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON. |
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4 |
8704.22 |
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. |
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5 |
8704.23 |
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS. |
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6 |
8704.31 |
CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON. |
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7 |
8704.32 |
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS. |
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8 |
8706.00.10 |
CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 8702 |
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9 |
706.00.90 |
CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES |