LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Decisão do STJ

De acordo com o artigo 12 do Decreto-lei nº 406/68, considera-se local da prestação do serviço "o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador" (com exceção das atividades de construção civil, cujo local da prestação é sempre onde se realiza o serviço).

Conforme se observa, o ISS deve ser recolhido perante o Município em que se localiza o contribuinte, mesmo que o serviço seja prestado em outra localidade.

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu de forma contrária ao disposto no citado artigo 12 do Decreto-lei nº 406/68, ou seja, aquela Corte entendeu que o fato gerador do imposto ocorre no local onde os serviços foram prestados, independentemente do domicílio do prestador.

Para conhecimento, reproduzimos a seguir a íntegra do Acórdão sobre o assunto (publicado no DJ de 17.09.01).

Contudo, cabe-nos observar que tal decisão somente aproveita as partes envolvidas no respectivo processo.

ACÓRDÃO: AGA 336041/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/0103043-4)
RELATOR(A): Min. FRANCISCO FALCÃO (1116)
DATA DA DECISÃO: 03.04.2001
ORGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", do Decreto-lei nº 406/68.