ASSUNTOS
DIVERSOS
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - TABELA DE PREÇOS
RESUMO: A presente Resolução divulga a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
RESOLUÇÃO JUCER Nº 080,
de 15.03.02
(DOE de 11.04.02)
Dispõe sobre os valores dos atos integrantes da Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, em sessão ordinária do dia 15.03.2002, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Art. 8º, inciso II, da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Art. 7º, inciso II e Art. 21, inciso II, do Decreto nº 1.800, de 30 de dezembro de 1996, tendo sido observado todos os trâmites previstos no Art. 25, inciso XV; Art. 28, inciso VII, do Decreto nº 1.800, de 30 de dezembro de 1996, e
CONSIDERANDO, que a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestados pelas Juntas Comerciais, teve sua nomenclatura alterada pela Instrução Normativa nº 90, de 09 de agosto de 2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, resolve:
Art. 1º - Adotar os valores constantes dos atos especificados e integrantes da Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis de Atividades Afins, constante do Anexo I.
Art. 2º - O recolhimento dos valores devidos à JUCER, deverá ser efetuado em formulário próprio distribuído pelo Órgão.
Art. 3º - Os valores referentes ao Cadastro Nacional de Empresas - CNE (Anexo II) e os atos especificados e praticados como serviços prestados pelo DNRC, devem ser recolhidos através do documento de arrecadação da Receita Federal - DARF, sob o código: 6621.
Art. 4º - As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos no art. 55, parágrafo único da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo único - As solicitações de serviços indicarão a base legal da isenção.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 22 de abril de 2002.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 74/JUCER, de 12 de janeiro de 2001.
Sala das Sessões Plenárias, 15 de março de 2002.
Liemar Coelho dos Santos
Vogal/Presidente
Elderico Vasconcelos de Rezende
Vogal/Vice-Presidente
Marcos Soares dos Santos
Vogal/Relator
Juraci Ribeiro da Silva
Vogal
Jairo Pelles
Vogal
Deroche Pequeno Franco Neto
Vogal
Luiz Iocca Sobrinho
Vogal
Juvenal Almeida de Senna
Vogal
RESOLUÇÃO Nº 080/JUCER,
DE 15 DE MARÇO DE 2002
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS
INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES
AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
VIGÊNCIA A PARTIR DE 22 DE ABRIL DE 2002
ATOS |
PREÇOS |
| 01 - FIRMA MERCANTIL
INDIVIDUAL (até 4 vias) Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados......................................................................... 01.1 - Por via adicional (1).............................................. |
R$ 5,00 |
| 02 - SOCIEDADES MERCANTIS,
EXCETO AS POR AÇÕES (até 4 vias) Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social.... 02.1 - Por via adicional (1).............................................. |
R$170,00 |
| 03 - SOCIEDADES POR AÇÕES
(até 4 vias) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria................... 03.1 - Por via adicional (1).............................................. |
R$ 30,00 |
| 04 - COOPERATIVAS (até 4
vias) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria....................................................... 04.1 - Por via adicional (1).............................................. |
R$ 30,00 |
| 05 - CONSÓRCIO E GRUPO DE
SOCIEDADES (até 4 vias) Registro, Alteração, Cancelamento................................. 05.1 - Por via adicional (1).............................................. |
R$280,00 R$ 30,00 |
| 06 - PROTEÇÃO AO NOME
EMPRESARIAL (até 4 vias) Registro, Alteração e
Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades
mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a 06.1 - Por via adicional (1).............................................. |
|
| 07 - DOCUMENTOS DE INTERESSE
DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (até 4 vias) Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.................................................... 07.1 - Por via adicional (1)............................................. |
R$ 70,00 R$ 3,00 |
| 08 - AGENTES AUXILIARES DO
COMÉRCIO 08.1 - Matrícula............................................................... 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula................. 08.3 - Cancelamento de Matrícula................................. 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial...................................... 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial........................................................................ |
R$150,00 R$150,00 R$150,00
R$150,00 |
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO......................... | R$ 25,00 |
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO..................................... | R$ 50,00 |
| 11 - PESQUISA DE NOME
EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes......................................... |
R$ 15,00 |
| 12 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa.................................................................... |
R$ 5,00 |
| 13 - CERTIDÕES 13.1 - Certidão Simplificada........................................... 13.1.1 - Por via adicional (1)........................................... 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 13.2.1 - Firma Mercantil Individual.................................. 13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações..... 13.2.3 - Sociedades por Ações...................................... 13.2.4 - Cooperativas..................................................... 13.3 - Certidão Específica.............................................. 13.3.1 - Por via adicional (1)........................................... |
R$ 24,00 R$ 5,00
R$ 5,00 R$ 20,00 R$ 15,00 R$ 26,00 R$ 5,00 |
| 14 - AUTENTICAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas............... 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.............................................. 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto e microfichas correspondentes a um livro............................................. |
R$ 30,00
|
| 15 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL............................................................. | R$ 50,00 |
| 16 - TRANSFORMAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
|
| 17 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM
OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. 17.1 - Pesquisa de Nome Empresarial........................... 17.2 - Certidão 17.2.1 - Simplificada....................................................... 17.2.2 - Inteiro Teor........................................................ 17.2.3 - Específica.......................................................... 17.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção...................................................................... 17.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial............... 17.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação....................................................................... 17.6 - Arquivamento de outros atos............................... |
R$ 15,00 R$ 15,00
R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 15,00 |
| 18 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS
- CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. 18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM............................... 18.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico............................................. 18.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico......................................................................... |
|
| 19 - DIVULGAÇÃO - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados................................................................. |
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (2) |
ATOS |
PREÇOS |
| 20 - EMPRESA ESTRANGEIRA 20.1 - Autorização para funcionar no País..................... 20.2 - Nacionalização..................................................... 20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)..................................................................... 20.4 - Cancelamento de Autorização............................. |
R$ 54,39 R$ 39,65
R$ 36,37 |
| 21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR...................................................................... | R$ 28,34 |
| 22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO
NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE 22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM............................... 22.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico............................................. 22.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico......................................................................... |
|
| NOTAS: (1) - Entende-se por via os documentos constantes do Ato. (2) - Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código: 6621. |
|
ANEXO II |
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREÇOS |
| 01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
(2) 01.1 - Constituição.......................................................... 01.2 - Alteração.............................................................. Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome
empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial)
(código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento:
022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de
transferência de sede de outra UF (código de evento: 039). |
R$ 2,05 R$ 2,05
|
| 02 - SOCIEDADES MERCANTIS E
COOPERATIVA (2) 02.1 - Constituição.......................................................... Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. 02.2 - Alteração.............................................................. Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 02.3 - Abertura de filial................................................... |
R$ 5,06
R$ 5,06
|
| 03 - PROTEÇÃO SO NOME
EMPRESARIAL (2) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a Sede................................................................................ |
R$ 3,42 |
| NOTAS: (1) - Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código: 6621. (2) - Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994. |
|