ICMS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

RESUMO: Alterados dispositivos do Decreto nº 9.918/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.

Introduz alterações no Decreto nº 9.918, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.918, de 19 de abril de 2002, na seguinte conformidade:

"I - a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco, no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e procedimentos referentes ao faturamento direto para o consumidor;"

Art. 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 9.918, de 19 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"§ 3º - As condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, bem como o disposto no inciso I do artigo 2º, aplicam-se apenas aos veículos automotores sujeitos à substituição tributária."

Art. 3º - Ficam revogados o inciso IV e a alínea "b", do inciso V, do § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 9.918, de 19 de abril de 2002.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de maio de 2002; 114º da República.

José de Abreu Bianco
Governador

José de Oliveira Vasconcelos
Secretário de Estado de Finanças

Wagner Luís de Souza
Coordenador-Geral da Receita Estadual