ICMS
NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI – MODELO

RESUMO: A presente Portaria aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados.

Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34, 35 e 40 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° A NAI, impressa em papel comum, será controlada como segue:

I – o número identificativo do documento será composto por:

a) matrícula do FTE autuante;

b) seqüência numérica da NAI lavrada pelo FTE autuante;

c) ano da lavratura da NAI;

d) dígitos verificadores;

II – o número referido no inciso anterior será atribuído, automática e seqüencialmente, por FTE autuante, quando da validação da NAI no Sistema do Crédito Tributário Estadual.

Art. 3° A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I – repartição fazendária incumbida da protocolização da NAI;

II – contribuinte;

III – Ministério Público;

IV – Superintendência Adjunta de Fiscalização.

§ 1° O FTE autuante deverá rubricar todas as folhas e partes de todas as vias da NAI, exceto aquelas em que for obrigatória a aposição de sua assinatura.

§ 2° Às vias da NAI serão anexados todos os demonstrativos elaborados para a constituição do crédito tributário.

Art. 4° O Superintendente Adjunto de Fiscalização promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente, o recolhimento dos blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, atualmente em poder dos Fiscais de Tributos Estaduais, qualquer que seja a unidade fazendária de sua lotação.

§ 1º Em caráter excepcional, o Superintendente Adjunto de Fiscalização poderá autorizar a utilização do formulário de AIIM, atualmente em uso, até a finalização do estoque existente ou ulterior deliberação.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Superintendência Adjunta de Fiscalização, mediante autorização expressa do seu titular, disponibilizará os jogos de AIIM, à medida em que se verificar a necessidade excepcional.

§ 3º O FTE autuante deverá entregar uma cópia do AIIM lavrado em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, à Gerência de Processos Tributários para cadastramento.

Art. 5° Fica o Superintendente de Administração Tributária autorizado a editar normas necessárias ao fiel cumprimento da presente.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 13 de maio de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DA NAI:

DADOS DO CONTRIBUINTE:

Inscrição Estadual: CNPJ/CPF:
Nome ou Razão Social:
Endereço:
Número: Bairro:
CEP: Município:
UF: Fone:
CAE: E-mail:
Regime de Apuração:
Domicílio Fiscal:

DADOS DA LAVRATURA:

Data:
Hora:
Cidade:
O.S: Órgão Emissor:
Período Fiscalizado: a Programa:
Período de Fiscalização: a

Autuante(s): Autuado: data:
Modelo aprovado pelo Portaria n° 43/2002-SEFAZ
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em data, hora e local acima indicados, encerrei(amos) fiscalização na empresa retromencionada, em cumprimento à O.S. discriminada, tendo apurado a(s) seguinte(s) irregularidade(s):

INFRAÇÃO :

Complementação da Infração:
Enquadramento:
Tipificação da Penalidade:
Total da Infração: R$:
Autuante(s): Autuado: data:
Modelo aprovado pelo Portaria n° 43/2002-SEFAZ

Total do Crédito Tributário R$:

O Crédito Tributário acima está sujeito a correção monetária, acréscimos moratórios e/ou recomposição ou redução da multa, de acordo com a legislação vigente e em função da data da efetiva quitação.

Prazo da defesa: - dias a partir da data da ciência.

Modelo aprovado pela Portaria n° 43/2002-SEFAZ