ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ALTERAÇÕES
RESUMO: A presente Portaria inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz (Bol. INFORMARE nº 24-B/01).
PORTARIA SEFAZ Nº 037, de 07.05.02
(DOE de 10.05.02)
"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz."
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, resolve:
Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz, de 17.05.01, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de maio de 2002.
Fausto de Souza Faria
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 037/2002 - SEFAZ
DESCRIÇÃO |
UN |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
| ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL | |||
| Água Mineral Puríssima 497 ml | Un |
908177 |
0,36 |
| REFRIGERANTE | |||
| Refrigerante Coca-Cola Max Can - Lata 473 ml | Un |
907790 |
0,68 |