resolucaoserc1609-37-2002.htm

RESUMO: Ficam estabelecidas, por intermédio desta Resolução, as datas para recolhimento do ICMS, inerentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro/02.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2002 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/ Recolhimento
	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Setembro 2002	Mês/Ref. Outubro 2002
1. NORMAL	1.1.0.0	mensal	04.10.2002	06.11.2002
2. SEMANAL	1.4.0.0	semanal	O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	mensal	04.10.2002	06.11.2002
4. REGIMES ESPECIAIS	2.2.1.0	quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.09.2002 04.10.2002	25.10.2002 06.11.2002
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj. SINIEF nº 19/89)	2.4.0.0	mensal	18.10.2002	20.11.2002
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Veículos automotores (Convs. ICMS nºs 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM nº 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM nº 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM nº 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM nº 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM nº 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS nº 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS nº 85/93 e Prot. ICMS nº 32/93); Cigarros, fumo, etc. (Conv. ICMS nº 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS nº 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00)	2.1.1.0	mensal	09.10.2002	08.11.2002
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 03/99
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção ( Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.1	mensal	10.10.2002	08.11.2002
6.2.1.2 Operações de Outros Contribuintes Substitutos (combust. Derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.2	mensal	18.10.2002	20.11.2002
6.2.2 Outros Estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS nº 3/99)	2.1.1.3	mensal	10.10.2002	08.11.2002
6.2.3 Gás Natural (Decreto nº 10.483/01)
6.2.3.1 Op. Interna e Interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.09.2002 10.10.2002	25.10.2002 12.11.2002
6.2.3.2 Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.5	mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.09.2002 10.10.2002	25.10.2002 12.11.2002
6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.6	mensal	15.10.2002	14.11.2002
6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92)	2.1.2.0	mensal	09.10.2002	08.11.2002
6.4 Cimento (Prot. ICM nº 11/85)	2.1.3.0	mensal	15.10.2002	14.11.2002
6.5 Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.1.0.0	mensal	04.10.2002	06.11.2002
6.6 Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	mensal	09.10.2002	08.11.2002
7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517)	1.3.0.0	mensal	07.10.2002	07.11.2002