ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
UFERMS - SETEMBRO E OUTUBRO/02

RESUMO: Fica estabelecido em R$ 8,40 o valor da Uferms a vigorar nos meses de setembro e outubro de 2002.

RESOLUÇÃO SERC Nº 1.608, de 29.08.02
(DOE de 30.08.02)

Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2002, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses setembro e outubro de 2002.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2002.

Campo Grande, 29 de agosto de 2002.

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle