RESUMO: Os prestadores de serviço de telecomunicação, modalidade pré-paga, deverão manter o cadastro atualizado dos usuários, bem como os requisitos que deverão conter no cadastro e as obrigações dos usuários e das empresas que comercializarem o aparelho.

LEI Nº 2.530, de 19.11.02
(DOE de 20.11.02)

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Incumbe aos prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território do Estado, manter cadastro atualizado de usuários.

§ 1º - O cadastro referido no caput, além do nome e endereços completos, deverá conter:

I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;

II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;

III - o registro da informação a que se refere o artigo 3º, inciso II, quando for o caso.

§ 2º - Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável a critério do Poder Executivo.

§ 3º - Os dados constantes do cadastro deverão ser imediatamente disponibilizados para atender à solicitação da autoridade judicial.

§ 4º - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de 10.000 (dez mil) UFERMS, por infração cometida.

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializarem aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de 24 horas após executada a venda, os dados referidos no artigo anterior.

Art. 3º - Os usuários ficam obrigados a:

I - atender à convocação contida no § 2º do artigo 1º;

II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:

a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;

b) a transferência de titularidade do aparelho;

c) qualquer alteração das informações cadastrais.

Parágrafo único - O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - multa de 10 (dez) UFERMS;

II - bloqueio do sinal, nas hipóteses dos incisos I e II, alíneas "a" e "b", por caracterizarem má-utilização do serviço telefônico pré-pago.

Art. 4º - As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, mediante procedimento administrativo, garantida a ampla defesa, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.

Art. 5º - O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de novembro de 2002.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador