ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Decreto nº 3.982/02 (Bol. INFORMARE nº 34/02), que dispõe sobre a instituição e cobrança da Taxa Condominial de Iluminação Urbana - TIU.

DECRETO Nº 3.998, de 24.07.02
(DOM de 02.08.02)

"Altera o Decreto nº 3.982/02 que regulamenta os artigos 319 a 323 da Lei Complementar nº 043/97."

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 3.982, de 29 de maio de 2002 passam a vigorar com as redações:

Art. 2º - A Taxa Condominial de Iluminação Urbana - TIU, é devida mensalmente pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, edificado ou não, localizado no perímetro urbano e servido pela iluminação pública (NR)

...

Art. 3º - Os valores monetários utilizados para o cálculo da Taxa, serão corrigidos, anualmente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme determina o artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97. (NR)

Art. 4º - A Taxa Condominial de Iluminação Urbana-TIU, será cobrada na fatura de energia elétrica, para os casos de localidades isoladas e conjuntos residenciais ou comerciais, mediante convênio firmado entre o Município e empresa de energia elétrica local. (NR)

Parágrafo único - O contribuinte que optar pelo pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal daquela taxa que, devidamente quitada, servirá como autorização para emissão de nova fatura de energia sem a cobrança da Taxa Condominial de Iluminação Urbana. (NR)

Art. 5º - Para efeito de aplicação das alíquotas definidas no artigo 321 da Lei Complementar nº 043/97, ficam definidas as testadas-padrão constantes na Tabela l anexa ao presente Decreto.(NR)

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - Para efeito de aplicação das alíquotas definidas no artigo 321 da Lei Complementar nº 043/97, ficam definidas as zonas de iluminação constantes na Tabela II anexa ao presente Decreto. (AC)

Art. 7º - Em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, náo se procederá cobrança da Taxa das unidades imobiliárias que sejam classificadas como consumidores de baixa renda, nos termos da legislação do setor elétrico em vigor." (NR)

Art. 2º - Ficam inseridos no Decreto nº 3.982, de 29 de maio de 2002 os Anexos l e II do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 24 de julho de 2002.

Roberto França Auad
Prefeito Municipal

ANEXO I do Decreto nº 3.998/02
TABELA I DE LOGRADOUROS, ZONAS E TESTADA PADRÃO

LOCALIDADES VIAS/LOGRADOUROS

ZONA

TESTADA PADRÃO (mts)

*Centro

12,0

*Centro-imóveis inseridos no seguinte perímetro: Av. Dom Bosco, Rua Barão de Melgaço, Av. Mato Grosso, Av. Ten. Cel. Duarte, Rua Cel Peixoto, Av. Dom Aquino e Av. Ten Cel. Duarte(todos inclusive).

10,0

* Loteamento Parque Universitário
* Loteamento Recanto dos Pássaros

12,0

* Loteamento N. H. Jardim Imperial

10,0

* Loteamento Morada do Ouro

12,0

* Loteamentos: Carumbé, Bela Vista, Planalto, Itamaraty, Canjica, Tancredo Neves, Novo Mato Grosso
* Conj Resid. Santa Inês e São Carlos
* Av. Jurumirim

12,0

* Av. João Gomes Sobrinho

12,0

* Lot. Cidade Del. Sta. Rosa 1ª Etapa Excluindo a Av. 31 de março

15,0

* Loteamentos: Lavapés, Jd. Flamboyant, Duque de Caxias, Bela Vista, Jd. Mariana e Vila Militar

12,0

* Loteamentos: Jd. Sta. Amália, Residencial Canachuê

10,0

* Loteamentos: São Benedito, Campos Velho, Jd. Tropical, Jd. Kennedy, Jd. Petrópolis, Residencial Bela Marina, Jd. Das Américas I, II e III (exceto Av. Brasília)

12,0

* Jd. Europa
* Jd. Paulista

12,0

* Loteamentos: Jd. Califórnia, Jd. Shangri-lá, Jd. Luciana

15,0

* Loteamentos: Grande Terceiro, Praeirinho e Praeiro

10,0

* Loteamentos: Bosque da Saúde, Miguel Sutil, Canjica, Jd. Leblon e Jd. Aclimação

12,00

Loteamentos: Pedregal, Carumbé, Jd. Leblon, Planalto, Terra Nova, Canjica, Bela Vista e Dom Bosco Loteamento Residencial Sta. Inês e São Carlos
* Av. Jurumirim

10,0

*Av. dos Trabalhadores

10,0

*Loteamentos: Vila Boa Esperança, Residencial Santorini, Santa Cruz, Morada dos Nobres, Jd. Itália, Altos do Jd. Itália

12,0

 

LOCALIDADES VIAS/LOGRADOUROS

ZONA

TESTADA PADRÃO (mts)

*Loteamento Baln. Vila São João

15,0

*Conjunto Residencial 08 de abril e Ipiranga

10,0

* Jd. Ubatã Perímetro: Av. Miguel Sutil, Rua São Benedito, Rua Aclimação, Av. Miguel Sutil

12,0

* Loteamentos: Jd. Apoena, Jd. Das Palmeiras, Chácara dos Pinheiros, Parque Ohara, Lucinópolis, Coophema, Santa Rita, Vista Alegre, N. Sª. Aparecida, Jd. Burity, Jd. Santana, Jd. Gramado I e II, Parque Atalaia e Jd, Comodoro

12,0

N. Hab. João Ponce de Arruda (São Gonçalo), Loteamento Parque Cuiabá
* Loteamentos: Jd. Presidente e São Francisco

10,0

* Loteamentos: Glorinha, Zé Pinto, Cirandinha, Capão
do Gama e Jardim Ubatã.

12,0

* Loteamento Cohab Nova

10,0

*Loteamentos: Jd Cuiabá, Jd. Primavera, Jd. Independência, Curral Velho, Jd. Moura, Jd. Kelly e Várzea do Ensaio

12,0

*Loteamentos: Santa Isabel, Núcleo Hab. Cidade Verde, Lot. Cidade Verde, Novo Terceiro, Jd. Araçá e Coophamil

10,0

* Bairro Lixeira
* Bairro Areão
* Loteamento Jd. Leblon
* Loteamento Jd. Guanabara

12,0

*Bairro Lixeira - imóveis incluídos no perímetro: Rua Prof. João Félix, Rua Américo Salgado, Rua Bendito de Melo e Rua São Luiz

12,00

* Bairro Bandeirantes

12,0

* Bairro Poção
Lot. Apolônio Bouret e São Pedro

12,0

* Bairro Dom Aquíno

12,0

Bairro Dom Aquino, seguinte perímetro: rua Comendador Henrique, rua São Cristóvão, Av. Carmindo de Campos (exclusive), Av, Tem. Cel. Duarte( exclusive) e Av. Dom Aquino.

10,00

* Loteamentos: Santa Marta, Rodoviária Parque, Santa Helena, Ribeirão do Lipa, Jardim Ubirajara, Jardim Itapuã, Jardim Paiaguás II. Rés. Paiaguás.

12,0

* Quilombo

12,0

* Bairros Araés
* Bairros Alvorada (Quarta-feira)
* Loteamentos: Consil, Quitandinha e Miguel Sutil

12,0

 

LOCALIDADES VIAS/LOGRADOUROS

ZONA

TESTADA PADRÃO (mts)

*Bairro Araés-imóveis incluídos no seguinte perímetro: Rua Ten. Eulálio Guerra, Rua Manoel Leopoldino, Rua Maria Carmo Rego, Rua Min. João Alberto, Rua Gal. Severiano da Fonseca, Rua João Carlos Pereira Leite, Rua Marginal, Rua Des. José de Mesquita e Rua Porf. Alyrio Hugney Matos.

12

*Baú

12,0

* Bairro Alvorada* Residencial Paiaguás, Parque das
Nações e Monte Líbano

10,0

* Imóveis inseridos no seguinte perímetro: Av. Mal. Deodoro (inclusive), Av. Getúlio Vargas (inclusive), Av. Sem. Filinto Muller (inclusive), Rua Pres. Café Filho (exclusive), Rua Pres. Afonso Pena (exclusive), Travessa das Palmeiras (exclusive), Av. São Sebastião (inclusive) e Rua Odorico Tocantins

12,0

* Bairros Duque de Caxias
Imóveis inseridos no seguinte perímetro: Av. Sem. Filinto Muller (exclusive), Rua Corsino Amarante (inclusive), Av. Miguel Sutil (exclusive) e Av. Gal. Ramiro de Noronha (inclusive), exceto Av. 31 de março

12,0

* Imóveis inseridos no seguinte perímetro: Av. Dom Bosco (inclusive), Av. Ten Cel. Duarte (inclusive), Av. Senador Metelo (inclusive), Rua Alm. Pedro Álvares Cabral, Ruas das Acácias e Rua Estevão de Mendonça

12,0

* Imóveis inseridos no seguinte perímetro: Av. 15 de Novembro (exclusive), Pça Luis de Albuquerque (inclusive), Av. Beira Rio (exclusive), Av. 8 de Abril (inclusive), Av. São Sebastião (inclusive), Av. Senador Metello (exclusive)

12,0

* As seguintes avenidas:
Historiador Rubens de Mendonça
Fernando Corrêa da Costa
Rio Branco Miguel Sutil
Beira Rio

15,0

* As seguintes Ruas e Avenidas: Senador Metello, Ten Cel. Duarte, Mario Corrêa, 15 de Novembro, Dom Bosco, São Sebastião, Barão de Melgaço, Cmte Costa, Ipiranga, Joaquim Murtinho e 13 de Junho

12,0

 

LOCALIDADES VIAS/LOGRADOUROS

ZONA

TESTADA PADRÃO (mts)

* As seguintes Ruas e Avenidas:
Carmindo de Campos, Gal. Mello, Miranda Reis, Gal. Valle, Cel. Escolástico, João Gomes Sobrinho e Dom Aquino

12,0

* Avenida Brasília (Jd. Américas)
*Rua Emanuel Pinheiro (Boa Esperança)

12,0

* As seguintes ruas e avenidas:
Senador Filinto Muller, 31 de Março e Estevão de Mendonça

12,0

* As seguintes ruas e avenidas:
Pres. Marques, Marechal Deodoro, Manoel Leopoldino, Min. João Alberto, Tenente Eulálio Guerra, Des. José de Mesquita, Américo Salgado

12,0

* Morada da Serra I - CPA I
* Morada da Serra II - CPA II

12,0

* Morada da Serra III - CPA III
* Morada da Serra IV - CPA IV
* Loteamentos: Novo Horizonte, Jd. Brasil, Tancredo Neves, Três Lagoas, Novo Paraso, Vilas da Serra, 1º de Março, Altos da Gloria, Jardim Umuarama, Joâo Bosco Pinheiro, Doutor Fábio e Altos da Serra.

10,0

* Distrito Industrial de Cuiabá

60,0

* Distrito Industrial - Setor Residencial

10,0

* Loteamentos: Residencial Coxipó e Jardim Presidente II

10,0

* Núcleo Hab. Tijucal
* Loteamento Jardim dos Ipês

10,0

* Loteamento Altos do Coxipó

12,0

*Parque Cuiabá, Real Parque e Jardim Paulicéia

12,00

ANEXO II do Decreto nº 3.998/02

TABELA II DE LOGRADOUROS E
POTÊNCIA DAS LUMINÁRIAS

TIPO

NOME

BAIRRO

LUMINÁRIA

Alameda

2

CPA III

250

Alameda

6

CPA III

250

Avenida

2

Parque Cuiabá

250

Avenida

5

Parque Cuiabá

250

Avenida

15 de Novembro

Porto

400

Avenida

31 de Março (Lava Pés)

Goiabeiras

400

Avenida

Aclimação

Bosque da Saúde

250

Avenida

Augusto Vieira

 

250

Avenida

B

CPA IV

250

Avenida

Beira Rio

 

400

Avenida

Bosque de Saúde

Bosque da Saúde

250

Avenida

Brasil

CPA II

250

Avenida

Brasília

Jardim das Américas

400

Avenida

Carmindo de Campos

 

250

Avenida

Dos Trabalhadores

 

250

Avenida

Emanoel Pinheiro da Silva

Boa Esperança

250

Avenida

Fernando Corrêa da Costa

 

400

Avenida

General Mello

 

250

Avenida

Getúlio Vargas

Centro

400

Avenida

Historiador Rubens de Mendonça

 

400

Avenida

João Gomes Sobrinho

 

250

Avenida

José Torquato

Jardim Vitória

250

Avenida

Jules Rimet

Alvorada

250

Avenida

Principal

Dr. Fábio

250

Avenida

República do Líbano

 

400

Avenida

Tancredo Neves

Jardim Kennedy

250

Avenida

Tancredo Neves

Tancredo Neves

250

Avenida

Tenente Coronel Duarte

Centro

400

Beco

Do Candieiro

Centro

400

Rodovia

Palmiro Paes de Barros

 

400

Rua

5

Praieiro

250

Rua

8

CPA III

250

Rua

g

Morada do Ouro

250

Rua

21

CPA III

250

Rua

22

CPAIII

250

Rua

59

CPA IV

250

Rua

91

CPA IV

250

Rua

07 de Setembro

Centro

250

Rua

12 de Outubro

Centro

400

Rua

24 de Agosto

Praieiro

250

 

TIPO

NOME

BAIRRO

LUMINÁRIA

Rua

24 de Outubro

Centro

70

Rua

25 de Agosto

Duque de Caxias

400

Rua

Alemanha

Jardim Europa

400

Rua

Alenquer

CPA l

250

Rua

Alice B Avelino

Duque de Caxias

400

Rua

Américo Salgado

Baú

70

Rua

Berlim

Parque Rodoviário

250

Rua

Borborema

Planalto

250

Rua

C

Morada do Ouro

250

Rua

Campo Grande

Centro

400

Rua

Cisne

Consil

250

Rua

Coronel Otiles Moreira

Duque de Caxias

70

Rua

D

Praieiro

250

Rua

Das Camélias

Jardim Cuiabá

70

Rua

Das Orquídeas

Jardim Cuiabá

70

Rua

Das Hortênsias

Jardim Cuiabá

70

Rua

Das Papoulas

Jardim Cuiabá

70

Rua

Das Violetas

Jardim Cuiabá

70

Rua

Do Carmo

Jardim Cuiabá

70

Rua

Dos Crisântemos

Jardim Cuiabá

70

Rua

Espanha

Jardim Europa

400

Rua

F

Morada do Ouro

400

Rua

França

Jardim Europa

400

Rua

General João Luiz Pereira

Goiabeiras

70

Rua

General Neves

Goiabeiras

400

Rua

General Teófilo Arruda

Duque de Caxias

70

Rua

Inglaterra

Jardim Europa

400

Rua

Irmã Elvira Paris

Dom Aquino

250

Rua

Itália

Jardim Europa

70

Índice Geral

Índice Boletim