FARMÁCIAS E DROGARIAS AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Vigilância Sanitária - Anvisa - Prorrogação do Prazo

Publicamos no Bol. INFORMARE nº 22/02, deste mesmo caderno, a matéria a respeito da Autorização de Funcionamento dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, estabelecida pela Anvisa. Porém, a Resolução RDC nº 216, de 01 de agosto de 2002, publicada no DOU de 02.08.02, prorrogou o prazo em 90 (noventa) dias, a contar da publicação da Resolução supracitada, para o cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC nº 238, de 27 de dezembro de 2001, que tem por objetivo uniformizar os critérios relativos à Autorização, Renovação, Cancelamento e Alteração da Autorização de Funcionamento dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos