ASSUNTOS DIVERSOS
CARTÃO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS DE RENOVAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria altera procedimentos de renovação do Cartão Metropolitano de Transporte, que concede a pessoas portadoras de deficiência a utilização gratuita de transporte coletivo.

Altera procedimentos de renovação do Catão Metropolitano de Transporte (CMT) para pessoas com deficiência física, consolida normas e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, no uso das atribuições instituídas pelo Estatuto Social da BHTRANS, art. 3º c/c art. 26 do Decreto nº 10.941, de 17.01.02;

CONSIDERANDO que o Cartão Metropolitano de Transporte - CMT é um documento de propriedade da BHTRANS, instituído pela Portaria BHTRANS DTP nº 36/95, de 06 de abril de 1995, emitido para identificar as pessoas com deficiência que têm direito à utilização gratuita do transporte coletivo gerenciado pela BHTRANS;

CONSIDERANDO que a Portaria BHTRANS DTP nº 36/95, de 06 de abril de 1995, estabeleceu que a deficiência física caracteriza-se pela ausência, paralisação, limitação de movimentos dos membros inferiores e/ou superiores que, reconhecidamente, tenham grave dificuldade de locomoção, deambulação, ou equilíbrio;

CONSIDERANDO que a Portaria BHTRANS DTP nº 29/96, de 26 de fevereiro de 1996, tornou obrigatório o procedimento de perícia médica para a concessão e renovação de CMTs, em substituição ao procedimento de comprovação de deficiência através de atestado médico;

CONSIDERANDO que a Portaria BHTRANS DTP nº 79/96, de 14 de julho de 1996, estabelece que a validação do CMT será efetuada através do selo validador, e que estão atualmente em vigor os selos validadores "2000", "até fevereiro/2002" ou "até abril/2002", cada qual emitido para uma situação específica;

CONSIDERANDO-SE que, das cerca de 6 (seis) mil pessoas cadastradas com deficiência física, residentes em Belo Horizonte, sujeitas a serem periciadas, para confirmação do direito ao benefício da gratuidade no transporte urbano gerenciado pela BHTRANS, ainda existem cerca de 1,8 mil pessoas não periciadas.

Art. 1º - Fica ratificada a obrigatoriedade de realização de perícia médica para renovação do Cartão Metropolitano de Transporte - CMT já emitido para os beneficiários da gratuidade no transporte coletivo urbano gerenciado pela BHTRANS para as pessoas com deficiência física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em Belo Horizonte, que receberam benefício permanente com renovação anual.

Parágrafo único - Considera-se benefício permanente para pessoa com deficiência física e idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, aquele que é renovado anualmente e é concedido, sem que se verifique a necessidade de acesso a escola ou a tratamento.

Art. 2º - Fica ratificada a obrigatoriedade de realização de perícia médica para renovação do Cartão Metropolitano de Transporte - CMT já emitido para os beneficiários da gratuidade no transporte coletivo urbano gerenciado pela BHTRANS para as pessoas com deficiência física, com idade inferior a 6 (seis) anos, residentes em Belo Horizonte, que receberam benefício temporário com renovação anual.

§ 1º - Considera-se benefício temporário para pessoas com deficiência física e idade inferior a 6 (seis) anos, aquele que é concedido desde que se verifique a necessidade de acesso a tratamento fisioterápico.

§ 2º - Independente de qualquer deficiência e não extensivo a acompanhante, permanece gratuito o transporte do menor de 5 (cinco) anos que não esteja ocupando assento isolado.

Art. 3º - A perícia nas pessoas de que tratam os artigos 1º e 2º desta portaria permanece sendo realizada por médicos designados pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria BHTRANS DPR nº 10/99, de 1º de abril de 1999, parcialmente alterada pela Portaria BHTRANS DPR nº 25/99, de 20 de outubro de 1999.

Parágrafo único - Permanecem em vigor todos os procedimentos para recurso contra indeferimento de solicitação de CMT, estabelecidos através da Portaria BHTRANS DTP nº 28/99, de 25 de maio de 1999.

Art. 4º - O selo validador "até abril/2002", aplicado em substituição ao selo validador "2000" ou ao selo validador "até fevereiro/2002", será utilizado unicamente para identificar o CMT das cerca de 3 (três) mil pessoas que já tiveram o direito ao benefício comprovado por perícia médica.

Parágrafo único - O selo validador "até abril/2002" será válido até 30 de setembro de 2002 e continuará sendo utilizado até que o CMT seja substituído pelo Cartão BHBUS do sistema de bilhetagem eletrônica.

Art. 5º - O selo validador "até fevereiro/2002", aplicado em substituição ao selo validador "2000", permanecerá sendo utilizado para identificar o CMT das pessoas de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria que em dezembro de 2001 ainda não haviam sido convocados para se submeterem a perícia médica e que, até o momento, ainda não tiveram sua deficiência confirmada em perícia médica.

§ 1º - Os usuários do CMT que receberam ou vierem a receber o selo validador "até fevereiro/2002" deverão aguardar convocação para que sejam examinados em procedimento de perícia médica.

§ 2º - Os beneficiários do CMT que ainda não foram convocados para se submeterem a perícia médica e que, por ventura, não tenham recebido o selo validador pelo correio, deverão procurar a BHTRANS, pessoalmente, para resolver sua pendência.

§ 3º - A Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTRANS continuará respondendo, por telefone, qualquer informação relativa à situação de qualquer pessoa cadastrada com o CMT, bastando informar o número da credencial.

§ 4º - O selo validador "até fevereiro/2002" perderá sua validade em 30 de setembro de 2002.

Art. 6º - As pessoas cujo direito ao benefício não for confirmado em perícia médica terão o CMT cancelado.

Parágrafo único - O selo validador "2000" perde sua validade em 30 de setembro de 2002.

Art. 7º - Os CMTs das pessoas que não tiverem seu benefício confirmado em perícia médica e que tenham sido emitidos até 25 de fevereiro de 1996, terão o benefício mantido, precariamente, perdendo sua validade em setembro de 2003.

§ 1º - As pessoas de que trata o caput deste artigo receberão correspondência da BHTRANS informando sobre as providências a serem tomadas para obter a prorrogação precária do benefício.

§ 2º - Após terem sido informados pela BHTRANS, os beneficiários deverão ter aplicado, em seu CMT, o selo validador "até setembro/2003", obtido em qualquer dos escritórios do Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - TRANSFÁCIL, quando será explicado o motivo de perda do benefício.

§ 3º - A confecção do selo validador "até setembro/2003" é de responsabilidade da BHTRANS, que providenciará sua confecção para encaminhamento à TRANSFÁCIL.

§ 4º - A TRANSFÁCIL deverá celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, para que o acolhimento das pessoas de que trata o caput deste artigo seja supervisionado.

§ 5º - A TRANSFÁCIL encaminhará à BHTRANS, semanalmente, relatório de entrega do selo validador "até setembro/2003".

Art. 8º - Os CMTs das pessoas que não tiverem seu benefício confirmado em perícia médica e que tenham sido emitidos a partir de 26 de fevereiro de 1996, não receberão novo selo validador.

§ 1º - O CMT das pessoas que tiveram seu benefício cancelado devem ser devolvidos à BHTRANS através das entidades conveniadas.

§ 2º - As pessoas de que trata o caput deste artigo receberão correspondência da BHTRANS informando sobre o fim do benefício, a motivação de sua perda e a necessidade de devolução do CMT.

§ 3º - As empresas subconcessionárias e a BHTRANS, através de seus prepostos, fiscalizarão o uso indevido para recolher os CMTs com selo validador "2000" a partir de 1º de outubro de 2002.

§ 4º - O convênio de que trata o § 4º do artigo 7º desta Portaria, celebrado entre a TRANSFÁCIL e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, deverá prever, também, o acolhimento das pessoas de que trata o caput deste artigo que venham a procurar a entidade, para dar explicações adicionais sobre a perda do benefício.

Art. 9º - Fica ratificado o Art. 10 da Portaria BHTRANS DDI nº 65/2001, de 20 de dezembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação do cancelamento de CMTs, divulgação esta que se dará até 31 de setembro de 2002.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2002.

Ricardo Mendanha Ladeira
Diretor-Presidente