ISS
LISTA DE SERVIÇOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos do Decreto nº 10.901/01 (Bol. INFORMARE nº 01/02), que faz modificações na Lista de Serviços do ISS.

Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2001, que regulamentou o § 6º do art. 47, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º - O caput do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os serviços prestados por atendimento remoto a que se refere o § 6º do art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.226, de 28 de setembro de 2001, sujeitos à alíquota de 0,5 (meio por cento) são os serviços prestados através de centrais de telemarketing ("call center").

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e em especial o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 2001, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2002.

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em Exercício

Maurício Borges Lemos
Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal de Coordenação de Finanças