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ACOBERTAMENTO DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO
RESUMO: A presente Resolução vem alterar a Resolução Conjunta SEF/SES nº 3.276/02 (Bol. INFORMARE nº 37/02), que por sua vez versa sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SES Nº 3.280, de
12.09.02
(DOE de 13.09.02)
Altera a Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e da competência que lhes confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estender o prazo para que os produtores e distribuidores de medicamentos se adeqüem às exigências da Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, resolvem:
Art. 1º - O artigo 5º da Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2002."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, 12 de setembro de 2002.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Patrício Freitas Pereira
Secretário de Estado da Saúde