resolucaosef3286-43-2002b

MODELO		FORMULÁRIO	FINALIDADE	EMITENTE	FORMA DE RECEBIMENTO	FLUXO DAS VIAS
06.01.10		Documento de Arrecadação Estadual - DAE	Recolhimento de ttributos e demais receitas estaduais relativos à autuação, parcelamento e dívida ativa. exceto multas de ttrânsito.	SEF	Art. 13,1	1ª via - Emitente - Banco - Repartição Fazendária (processamento e controle) 2ª via - Emitente - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.11		Documento de Arrecadação Estadual - DAE	Recolhimento de ttributos estaduais relativos à autuação, parcelamento e dívida ativa.	SEF	Art. 13, III	1ª via - Emitente - Contribuinte - Banco -Contribuinte (comprovante de pagamento) 2ª via - Emitente - Contribuinte - Banco
06.01.13		Boletim de Recolhimento da Arrecadação Estadual BRAE/MG	Capear os lotes de documentos recebidos por autenticação mecânica simples para encaminhamento às Administrações Fazendárias.	Agência Bancária Credenciada		1ª via - Agência Bancária - AF (processamento e controle) 2ª via - Agência Bancária - AF - Agência Bancária (comprovante de entrega dos documentos)
06.01.30		Guia de Arrecadação de Multa Modelo 9	Recolhimento de multa por infração à legislação de ttrânsito	DETRAN	Art. 13, III ou IV	1ª via - Emitente - Infrator - Banco 2ª via - Emitente - Infrator - Banco - Infrator (comprovante de pagamento)
06.01.31	Guia de Arrecadação de Multa Modelo 9-B		Notificação de infração à legislação de ttrânsito e aplicação de penalidade.	DETRAN	Art. 13, III ou IV	1ª via - Emitente - Infrator - Banco 2ª via - Emitente - Infrator Banco - Infrator (comprovante de pagamento)
06.01.32	Guia de Arrecadação de Multa Modelo 9-A		Recolhimento de multa por infração à legislação de ttrânsito	Proprietário do veículo por meio da Internet	Art. 13, III ou IV	1ª via - Infrator - Banco 2ª via - Infrator - Banco - Infrator (comprovante de pagamento)
06,01.41	Aviso de Irregularidade e Devolução do BRAE		Documento utilizado pelas repartições fazendárias para comunicação e devolução de BRAE as agências bancárias arrecadadoras. É acompanhado dos documentos de arrecadação correspondentes quando necessária retificação.	SEF		1ª - via - Emitente - Agente Arrecadador - Emitente 2ª via - Emitente - Protocolo - Agente Arrecadador - Emitente
06.01.51	Documento de Arrecadação Fiscal - DAF		Para autuação de ttributos e multas. emitidas manualmente nos postos Fiscais. Acompanhado do DAE em sua parte inferior.	Unidade Especial de Arrecadação	Assinatura da autoridade fiscal	DAF: 1ª via - Autuante - Sujeito Passivo (comprovante de pagamento) 2ª via - Autuante - Administração Fazendária ou Posto de Fiscalização DAE: 1ª via - Emitente - Banco - Repartição Fazendária (processamento e controle) 2ª via - Emitente - Banco - Autuante
06.01.57	Documento de Arrecadação Estadual - DAE Modelo 1		Recolhimento de Tributos e Demais Receitas Estaduais, exceto multas de Trânsito, IPVA, autuação, parcelamento e dívida ativa.	Contribuinte	Art. 13, II	1ª via - Contribuinte - Banco 2ª via - Contribuinte - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.57	DAE Documento de Arrecadação Estadual - DAE Modelo 1		Recolhimento de ICMS e de taxa de expediente	Contribuinte Via programa disponibilizado pela SEF	Art. 13, III	1ª via - Contribuinte - Banco 2ª via - Contribuinte - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.59	Guia de Arrecadação Modelo 8-A IPVA		Recolhimento de IPVA	SEF	Art. 13, III	1ª via - Cota única, primeira, segunda, e terceira parcelas: Emitente - Contribuinte - Banco 2ª via - Emitente Contribuinte - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.64	Guia de Arrecadação Modelo 8-B IPVA		Recolhimento de IPVA	SEF	Art. 13, III	1ª via - Cota única, primeira, segunda, e terceira parcelas: Emitente - Contribuinte - Banco 2ª via - Emitente - Contribuinte - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.65	Guia de Arrecadação Modelo 7-B IPVA		Recolhimento de IPVA	Contribuinte via internet	Art. 13, III	1ª via - Cota Única, primeira, segunda, e terceira parcelas: Contribuinte - Banco 2ª via - Contribuinte - Banco - Contribuinte (comprovante de pagamento)
06.01.14	Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE		Recolhimento do ICMS e Taxas devidos ao Estado de Minas Gerais e realizado em outra Unidade da Federação	Contribuinte	Art. 13, III	1* via - Banco Fisco Estadual favorecido 2ª via - Contribuinte 3* via - Contribuinte Fisco

Campo	Descrição
1. USO EXCLUSIVO DA SAD	Campo destinado à identificação da microficha. Destina-se a uso exclusivo da SEF.
2. NOME	Nome, razão social ou denominação do contribuinte produtor rural pessoa física ou jurídica inscrita ou não.
3. ENDEREÇO	Nome do logradouro, número complemento e bairro do contribuinte.
4. MUNICÍPIO	Nome do município do endereço do contribuinte.
5. UF	Sigla da unidade da federação do município do contribuinte.
6. TELEFONE	Número do DDD e telefone e contato do contribuinte.
7. HISTÓRICO	Descrição clara e precisa do fato que gerou o recolhimento, observando a legislação específica de cada tributo ou receita.
8. DATA DE VENCIMENTO	Data de vencimento para o pagamento do tributo ou receita.
9. PERÍODO DE REFERÊNCIA	Dia (inicial e final), mês e ano (quatro algarismos) do período a que se refere o recolhimento. Preenchimento obrigatório para os pagamentos de ICMS informados no quadro 7 do DAPI -"Obrigações do Período". Preencher com o mesmo período informado no quadro 3 do DAPI.
10. TIPO DE IDENTIFICAÇÃO	Informe: • "1" para contribuinte inscrito no cadastro de ICMS • "2" para produtor rural inscrito - "3" para CNPJ • "4" para CPF • "5" para outros Preenchimento obrigatório para todo e qualquer pagamento. Somente no caso de não inscrito no Estado é que se deve preencher com "3", "4" ou "5".
1 1 . NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO	Número de identificação do contribuinte. Preenchimento obrigatório para todo e qualquer pagamento. Este campo deve ser preenchido de acordo com o código informado no campo 10. No caso de preenchimento de "5" no campo 10, preencher este campo com o número de outro documento, como carteira de identidade, de trabalho, etc.
12. CÓD. MUNICÍPIO EM MG	Código do Município de domicílio fiscal do contribuinte em Minas Gerais. Preenchimento obrigatório para o Produtor Rural e para toda pessoa não inscrita no cadastro de ICMS. No caso de transportador não inscrito, informar o código do Município de salda da mercadoria.
13. CÓD. RECEITA	Código da receita que está sendo recolhida. Preenchimento obrigatório para todo e qualquer recolhimento: 1 - Localizar o código correspondente ao recolhimento no verso do DAE Modelo 1 . 2 - Apenas utilizar os códigos de juros e de multas quando o recolhimento for relativo só a juros ou só a multa, conforme o caso.
14. VALOR RECEITA	Valor da receita referente ao código informado no campo anterior, já atualizado monetariamente, se for o caso. Campo de preenchimento obrigatório.
15. VALOR MULTA	Valor da multa, se houver. Deve ser calculado sobre o valor da receita atualizado monetariamente. No caso de pagamento apenas de multa, informar seu valor no campo 13 - Valor da Receita.
16. VALOR JUROS	Valor dos juros moratórios devido. Deve ser calculado sobre o valor da receita, atualizado, acrescido da multa. Para pagamento só de juros, colocar seu valor no campo 1 3 - Valor da Receita.
17. VALOR TOTAL	Valor total do recolhimento. Corresponde ao somatório dos campos 14, 15 e 16.
18. AUTENTICAÇÃO	Espaço reservado para a autenticação mecânica do agente arrecadador.

Campo	Descrição
1. MICROFILME	Campo destinado à identificação da microfícha. Destina-se a uso exclusivo da SEF.
2. COMPENSAÇÃO	Código da Agência Centralizadora de Repasses.
3. BANCO	Código do Banco que está fazendo o repasse. Campo de preenchimento obrigatório.
4. AGÊNCIA	Código da agência responsável pelo repasse.
5. DATA ARRECADAÇÃO	Data de recolhimento dos tributos. Campo de preenchimento obrigatório.
6. DATA RECOLHIMENTO	Data do recolhimento da importância arrecadada. Campo de preenchimento obrigatório.
7. IDENTIFICAÇÃO AGÊNCIA ARRECADADORA	Código de identificação da agência arrecadadora dos tributos pertinentes ao BRAE.
8. NÚMERO BRAE	Número do BRAE Controlado pela agência bancária emitente. Este número é composto por: dois dias referentes ao dia, dois dígitos referentes ao mês e pelo número seqüencial do BRAE com dois dígitos, de 01 a 50. Se for BRAE único, preencher as duas últimas posições do campo com 01 . Campo de preenchimento obrigatório.
9. NOME DO BANCO ARRECADADOR	Nome do banco responsável pela arrecadação.
10. NOME DA AGÊNCIA	Nome da agência bancária arrecadadora.
11. MUNICÍPIO	Nome do município onde foi efetuada á arrecadação.
12. CÓDIGO DO MUNICÍPIO	Código do Município onde foi efetuada a arrecadação.
13. UF	Unidade da Federação onde ocorreu a arrecadação.
14. ICMS	Valor total da arrecadação do ICMS incluindo receita, multa e juros constantes no lote pertinente ao BRAE.
15. GNRE DEMAIS RECEITAS	Valor total da arrecadação das Demais Receitas recolhidas por GNRE, constantes no lote pertinente ao BRAE
16. DEMAIS RECEITAS	Valor total da arrecadação de Demais Receitas constantes no lote pertinente ao BRAE.
17. MULTA DE TRÂNSITO MUNICIPAL	Valor total da arrecadação de Multa de Trânsito Municipal constante no lote pertinente ao BRAE.
18. IPVA	Valor total de IPVA. OBSERVAÇÃO: Informar neste campo apenas 50% do total das guias correspondente à importância a ser recolhida ao Estado.
19. MULTA DE TRÂNSITO ESTADUAL	Valor total da arrecadação de Multa de Trânsito Estadual constante no lote pertinente ao BRAE.
20. CUSTAS E EMOLUMENTOS	Resultado da soma dos valores referentes ao recolhimento de Custas e Emolumentos existentes no lote pertinente ao BRAE.
21. MULTA DE TRÂNSITO DER	Resultado da soma dos valores referentes ao recolhimento de Multa de Trânsito do DER existentes no lote pertinente ao BRAE.
22. GNRE ICMS	Valor total da arrecadação de ICMS recolhido por GNRE, constante no lote pertinente ao BRAE.
23. TOTAL A RECOLHER	Resultado da Soma dos valores referentes ao ICMS e às demais receitas ou IPVA (somatório dos campos 13 e 15). Campo de preenchimento obrigatório.
24. DIAS SEM MOVIMENTO	Dias de movimento, inclusive sábados, domingos e feriados.
25. NÚMERO DE DOCUMENTOS	Quantidade de documentos existentes no lote pertinente ao BRAE. Campo de preenchimento obrigatório.
26. LOCAL DE EMISSÃO	Nome da cidade onde o BRAE foi preenchido.
27. DATA DE EMISSÃO	Data de preenchimento do BRAE
28. ASSINATURA	Assinatura da pessoa responsável pela preparação do BRAE.
29. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA	Campo destinado à autenticação mecânica do banco. OBSERVAÇÃO: No caso de IPVA, o valor autenticado deve ser de 50% do total das guias do lote pertinente ao BRAE.

Campo	Descrição
1 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ORIGEM	Nome da Unidade Administrativa responsável pelo recebimento/processamento do BRAE.
2 - BANCO/AGÊNCIA DE DESTINO	Código de identificação do banco e da agência arrecadadora responsável pela emissão do BRAE.
3 - NÚMERO DO AIDB	Número de emissão do Aviso de Irregularidade e Devolução do BRAE. Composto do número seqüencial com três dígitos e do ano corrente com dois dígitos.
4 - DATA DE ARRECADAÇÃO	Data de arrecadação informada no campo 5 do BRAE.
5 - NÚMERO DO BRAE	Número informado no campo 08 do BRAE. Composto de dia, mês e do número seqüencial do BRAE.
6 - VALOR DO BRAE	Valor informado no campo 17 do BRAE. Somatório de todas as guias constantes no BRAE.
7 - MOTIVOS DAS IRREGULARIDADES DO BRAE	Assinale com um "X" e descreva diante do respectivo quadro a irregularidade constada no BRAE.
8 -EMITENTE	Data, assinatura e MASP do responsável pela emissão e preenchimento do AIDB.
9 - RECIBO DO BANCO	Data e assinatura do funcionário do banco responsável pelo recebimento da AIDB.

Formulário				Formato					Papel			Serrilha		Retícula		Espacejamenlo		C a r b o n o	Remalina		Cor da Tinta
Modelo	Título	Tipo	Vias	Dimensões (mm)	Margens				Espécie	Peso	Cor	H	V	%	L i n h a s	H	V		D	E
Modelo	Título	Tipo	Vias	Dimensões (mm)	Sup	Inf	Esq	Dir	Espécie	Peso	Cor	H	V	%	L i n h a s	H	V		D	E
06.01.10	Documento de Arrecadação Estadual DAE	Plano	2	210 x 105	5	5	15	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 Kg	Branca	-	-	10	133	1/6"	1/10"				Azul laca Ref. 06.03.33 Supercor ou similar
06.01.10	Documento de Arrecadação Estadual DAE	Contínuo	2	240x102	5	5	10	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 Kg	Branca	-	-	10	133	1/6"	1/10"	One time	3/4"	3/4"	Azul laca Ref. 06.03.33 Super-cor ou similar
06.01.11	Documento de Arrecadação Estadual DAE	Impresso a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	2	210 x 297 (A4)	10	15	20	10	Laser-Print	75 g/m²	Branca	-	-	-	-	-	-	-	-	-	Preta
06.01.13	Boletim de Recolhi-mento de Arrecadação Estadual BRAE/MG	Plano	2	210 x 105	5	5	15	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 kg	Branca	-	-	10	133	1/6"	1/10"	-	-	-	Preta
06.01.30	Guia de Arrecadação de Multa Modelo 9	Con-tínuo	2	240 x 102	5	5	15	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 kg	Branca	-	-	10	133	1/6/’	1/10"	One time	3/4"	3/4"	Preta
06.01.31	Guia de Arrecadação de Multa - Modelo 9-B	Impresso a laser junto com os dados da guia	2	210 x 297 (A4)	10	15	15	10	Laser-Printe	75 g/m²	Branca	-	-	10	133	-	-	-	-	-	Preta
06.01.32	Guia de Arrecadação de Multa - Modelo 9-A	Im- Presso a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	2	210 x 297 (A4)	-	-	-	-	Laser-Print	75 g/m²	Branca	-	-	-	-	-	-	-	-	-	Preta
06.01.41	Aviso de Irregularidade e Devolução do BRAE	Plano	2	210 x 100	5	5	15	5	Off-Sef	161 kg	Branca	-	-	-	-	-	-	-	-	-	Preta
06.01.51	Documento de Arrecadação Fiscal DAF	Plano numerado	2	210 x 297	5	5	15	5	Auto copiativo	54 g/m²	Branca	-	01	10	133	1/6"	1/10"	-	3/4"	3/4"	1ª via: azul 2ª via verde
06.01.57	Documento de Arrecadação Estadual DAE - Modelo 1	Plano	2	210 x 105	5	5	15	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 kg	Branca	-	-	10	133	-	-	-	-	-	Sépia Clássico Ref.: 06.88.76 Supercor ou similar
06.01.57	Documento de Arrecadação Estadual DAE - Modelo 1	Contínuo	2	210 x 105	5	5	10	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 kg	Branca	-	-	10	133	1/6"	1/10"	One Time	3/4"	3/4"	Sépia Clássico Ref.: 06.88.76 Supercor ou similar
06.01.57	Documento de Arrecadação Estadual -DAE - Modelo 1	Impresso a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	1	210 x 297 (A4)	5	5	15	5	Laser-Print	75 g/m²	Branca	-	-	-	-	-	-	-	-	-	Preta
06.01.59	Guia de Arrecadação Modelo 8-A IPVA	Com-tínuo	1	283 x 330	5	5	15	5	Sulfite Apergaminhado de primeira qualidade	20 kg	Branca	5	2	10	133	1/10"	1/8"	-	1/2"	1/2"	Azul laca
06.01.64	Guia de Arrecadação Modelo 8-B IPVA	Im-pres-so a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	2	210 x 297 (A4)	10	15	-	-	Laser-Print	75 g/m²	Branca	1	2	10	133	-	-	-	-	-	Preta
06.01.65	Guia de Arrecadação Modelo 7-B IPVA	Impresso a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	1	210 x 297 (A4)	10	15	-	-	Laser-Print	75 g/m²	Branca	5	-	10	-	-	-	-	-	-	Preta
06.01.14	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE	Impresso a laser ou jato de tinta, junto com os dados da guia	1	210 x 297 (A4)	-	-	-	-	Off-set	75 g/m²	Branca	-	-	-	-	-	-	-	-	-	Preta