ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS
- AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais receitas estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.218, de 27 de
DEZEMBRO de 2001.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3152 - Ag. Bergamini Jaçanã - Urb. SP
Av. Luís Stamatis, 431 - Loja 32 - Bairro Jaçanã
SÃO PAULO - SP

237/3148 - Ag. Extra Carapicuíba - Urb. Carapicuíba - SP
Av. Desembargador Dr. Eduardo Cunha Abreu, 1455 - Loja 15 - Jardim Colonial
CARAPICUÍBA - SP

237/2919 - Ag. Ouro Branco - MG
Rua Santo Antonio, 412 - Centro
OURO BRANCO - MG

02 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

389/0039 - Ag. Sertãozinho
Rua Dr. Antonio Furlan Júnior, 1555 - Centro
SERTÃOZINHO - SP

03 - BANCO ITAÚ S/A

341/4075 - Ag. Campo Grande Comando Militar
Av. Duque de Caxias, 1628 - Vila D. de Caxias
CAMPO GRANDE - MS

341/3954 - Ag. Cambé Conjunto Habitacional Castelo Branco
Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 210 - Chácara Manela
CAMBÉ - PR