ASSUNTOS
DIVERSOS
TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL - ALTERAÇÕES
RESUMO: A presente Resolução inclui atividade na tabela de preços dos serviços pertinentes à Junta Comercial de Minas Gerais, divulgada no Bol. INFORMARE nº 11/02.
RESOLUÇÃO JUCEMG Nº 03,
DE 28.05.02
(DOE de 14.06.02)
Dispõe sobre modificação na Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista de modo especial o disposto no art. 230, parágrafos 1º e 2º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 22.753, de 9 de março de 1983,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender, a Instrução Normativa nº 25, de 9 de março de 2002, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, com base em Relatório da Comissão Especial instituída pela Portaria nº P/49/2002, de 14 de março de 2002, do Presidente da Autarquia, modificação na Tabela de Preços da Junta Comercial com a inclusão o item 17 - sob o título de "Registro de Escritura de Emissão de Debêntures" e ainda, os subitens 17.1 - "Escritura de Emissão de Debêntures" e 17.2 - "Aditamento de Escritura de Debêntures".
Art. 2º - A modificação da Tabela de Preços entrará em vigor e Preços, parte integrante desta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2002.
Marcos Wellington de Castro Tito
Presidente