ICMS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ATUALIZAÇÃO IGP-DI
RESUMO: Divulgada tabela de valores a que se refere o artigo 12, III do Anexo X do RICMS/96.
QUADRO I, A QUE SE REFERE O ART. 12, INCISO III,
DO ANEXO X, DO RICMS/96,
APROVADO PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28.06.96
TABELA DE REGIMES DE RECOLHIMENTO, FAIXAS DE RECEITA E PERCENTUAIS APLICADOS |
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REGIME DE RECOLHIMENTO |
RECEITA BRUTA ANUAL |
PAGAMENTO % |
CÓDIGO |
| MICROEMPRESA | ATÉ R$ 107.900,00 | R$ 35,00 |
40 |
| MICROEMPRESA INSCRIÇÃO COLETIVA | R$ 107.900,00 POR COOPERADO | 0,5 |
41 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 1 | DE R$ 107.900,01 A R$ 216.100,00 | 5,0 |
42 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 2 | DE R$ 216.100,01 A R$ 360.200,00 | 6,5 |
43 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 3 | DE R$ 360.200,01 A R$ 504.200,00 | 7,0 |
44 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 4 | DE R$ 504.200,01 A R$ 648.400,00 | 8,0 |
45 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 5 | DE R$ 648.400,01 A R$ 792.500,00 | 8,5 |
46 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 6 | DE R$ 792.500,01 A R$ 864.500,00 | 9,0 |
47 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 7 | DE R$ 864.500,01 A R$ 1.008.600,00 | 9,5 |
48 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 8 | DE R$ 1.008.600,01 A R$ 1.152.800,00 | 10,0 |
49 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 9 | DE R$ 1.152.800,01 A R$ 1.296.800,00 | 10,5 |
50 |
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FAIXA 10 | DE R$ 1.296.800,01 A R$ 1.440.900,00 | 11.5 |
51 |
Fonte: DCC/Dicat/SRE - 12.12.2001
Fundamento Legal: Os valores expressos neste Quadro foram corrigidos, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), de 10,20% (dez inteiros e vinte centésimos por cento), apurado pela Fundação Getúlio Vargas no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício de referência.
Ressalte-se que os valores atualizados serão considerados desprezados os centavos em relação à microempresa e, em relação aos demais valores expressos em moeda corrente neste Quadro I, após atualizados, será desprezada a fração inferior a 100 (cem) reais, nos termos do art. 52, do Anexo X, do RICMS/96, e Comunicado SRE nº 042/2001, de 26.12.2001 (DOE-MG, de 27.12.2001).