ASSUNTOS DIVERSOS
PROMOÇÃO DO USO DE SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL

RESUMO: A Lei a seguir transcrita dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal, instituída nos termos desta Lei, visa à melhoria da qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, por meio da eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais.

Parágrafo único - São objetivos da política estadual a que se refere o "caput":

I - a preservação da diversidade biológica e da saúde humana;

II - a conservação do solo, da água e do ar e dos ecossistemas associados;

III - a criação e a expansão de mercados consumidores, com o aumento da produção e a redução do preço dos produtos;

IV - a geração de emprego e renda.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - produto orgânico aquele obtido segundo o disposto na Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou em outra que a substituir;

II - produtor orgânico o produtor e o processador de matéria-prima orgânica.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá editar normas técnicas complementares para atender às peculiaridades do Estado.

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º desta Lei, incumbe ao Estado:

I - divulgar os benefícios e as vantagens econômicas, ambientais e sanitárias da produção e do consumo de produtos orgânicos;

II - incentivar a produção de produtos orgânicos por meio da criação de programas e projetos específicos, da concessão de incentivos fiscais e da abertura de linhas de crédito especiais em agentes financeiros e fundos;

III - instituir certificado de origem e qualidade;

IV - prestar assistência técnica aos produtores;

V - cadastrar os agricultores interessados e registrar as áreas de produção;

VI - desenvolver pesquisas, sistemas e métodos de produção;

VII - estimar a comercialização e a exportação de produtos orgânicos com certificado de origem e qualidade;

VIII - instituir órgão colegiado ou câmara técnica especializada;

IX - registrar e credenciar instituições não governamentais, sem fins lucrativos, para a emissão de certificado de origem e qualidade;

X - registrar as pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, embalem, envasem, armazenem ou processem produtos orgânicos;

XI - exercer outras atividades afins.

§ 1º - Os custos de emissão de certificado de origem e qualidade e de análises laboratoriais serão pagos pelo produtor, segundo tabela estabelecida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º - Os procedimentos para a concessão do certificado de origem e qualidade serão disciplinados em regulamento próprio, mediante proposta do órgão a que se refere o inciso VIII deste artigo.

Art. 4º - O Estado assegurará a participação dos setores de produção que envolvam produtores e trabalhadores rurais, bem como dos de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, no planejamento e na execução da política definida no artigo 1º desta Lei, nos termos do artigo 247 da Constituição do Estado.

Art. 5º - A adesão a programa ou a projeto desenvolvido pelo poder público para a produção de produtos orgânicos é facultativa.

Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, embalem, envasem, armazenem ou processem produtos orgânicos são obrigadas a registrar-se no órgão competente.

Art. 7º - Ao infrator desta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação civil e penal em vigor, aplicam-se as seguintes penalidades administrativas:

I - advertência;

II - suspensão temporária do direito de uso do certificado de origem e qualidade;

III - cancelamento ou cassação de credenciamento;

IV - cancelamento ou cassação do registro e do direito de uso do certificado de origem e qualidade.

§ 1º - A pena de advertência será imposta somente a infrator primário.

§ 2º - A pena de suspensão temporária do direito de uso do certificado de origem e qualidade e a de cancelamento de credenciamento serão cabíveis caso o produto esteja sendo comercializado em desacordo com o disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 3º - A pena de cassação de credenciamento e as de cancelamento ou cassação do registro e do direito de uso do certificado de origem e qualidade serão cabíveis nos casos de reincidência ou de fraude, alteração ou adulteração de documento, cabendo à autoridade competente proceder à apreensão e à destruição da documentação de certificação.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino Cícero de Vasconcellos
José Pedro Rodrigues de Oliveira