ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.136/01 (Bol. INFORMARE nº 03/02), conforme DOE de 10.01.02.
(*) LEI Nº 14.136, de
28.12.01
(DOE de 10.01.02)
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
No artigo 5º, onde se lê:
"5.18 - Renovação do licenciamento anual do veículo 28.5 X"
leia-se:
"
| 5.18 | Renovação do licenciamento |
28.5 | x |
"
* Retificação devido à incorreção no original.