IPVA
PAGAMENTO DE DÉBITOS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.135/01 (Bol. INFORMARE nº 03/02), conforme DOE de 10.01.02.

Dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor.

No artigo 5º, § 5º, onde se lê:

"... conforme o artigo 165 ..."

leia-se:

"... conforme dispõe o artigo 165 ..."

* Retificação devido à incorreção no original.