ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.131/01 (Bol. INFORMARE nº 01/02), conforme DOE de 10.01.02.

(*) LEI Nº 14.131, de 20.12.01
(DOE de 10.01.02)

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e revigora, com nova redação, os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

No artigo 2º

antes da expressão "Do Tratamento Fiscal", acrescente:

"Capítulo V"

*Retificação decorrente da errata do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 1.900/2001, publicada em 22.12.2001.