ICMS E OUTROS TRIBUTOS
CLTA - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.271/02 (Bol. INFORMARE nº 05/02), conforme DOE de 24.01.02.

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Retificações:

O Decreto em referência tem o preâmbulo abaixo epigrafado e não como constou da publicação.

"O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de alterar a legislação relativa aos procedimentos especiais de consulta e da concessão de regime especial."

No Artigo 31, II, "c", onde se lê:

"... de que trata o § 3º do artigo 29;"

leia-se:

"... de que trata o § 2º do artigo 29;"