APICULTURA
Tratamento Fiscal

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Contribuinte do Icms
• 3. Isenção do Icms
• 4. Diferimento do Icms
• 5. Base de Cálculo na Operação Interna
• 6. Base de Cálculo na Operação Interestadual
• 7. Microprodutor Rural (Mpr)
• 8. Produtor Rural de Pequeno Porte (Ppp)
• 9. Declaração de Enquadramento

1. INTRODUÇÃO

Nas operações relacionadas com a saída de produtos para uso na apicultura poderão ocorrer benefícios fiscais, tais como: isenção, diferimento ou base de cálculo reduzida do ICMS, conforme disposições a seguir enumeradas.

2. CONTRIBUINTE DO ICMS

A pessoa, física ou jurídica, que opera no segmento da extração e produção de mel de abelha com habitualidade ou em volume que caracterize a prática comercial é considerada contribuinte do ICMS, devendo nesta hipótese cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ICMS.

(Artigo 55 do RICMS/96)

3. ISENÇÃO DO ICMS

A saída, em operação interna, de vacina, soro e medicamentos, produzidos para uso na apicultura é isenta do ICMS, desde que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal.

(Item 4 do Anexo I do RICMS/96)

4. DIFERIMENTO DO ICMS

A saída de mel de abelha do estabelecimento produtor com destino a estabelecimento comercial ou industrial é beneficiada pelo diferimento do ICMS, hipótese em que o adquirente ou destinatário deverá emitir Nota Fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando a 4ª (quarta) via ao vendedor.

(Item 3 do Anexo II do RICMS/96)

5. BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO INTERNA

A saída, em operação interna, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), produzidos para uso na apicultura é beneficiada pela base de cálculo reduzida de 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), desde que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa, no campo "Informações Complementares", da Nota fiscal.

Obs.: A redução supracitada só se aplicará a partir de 1º de abril de 2002, de acordo com o Decreto nº 41.984/01.

(Item 1 do Anexo IV do RICMS/96)

6. BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

A saída, em operação interestadual, de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento é beneficiada pela base de cálculo reduzida de 60% (sessenta por cento), desde que os produtos:

a) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal;

b) estejam identificados por rótulo ou etiqueta;

c) se destinem ao uso na apicultura.

(Item 7 e 7.3 do Anexo IV do RICMS/96)

7. MICROPRODUTOR RURAL (MPR)

A pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural, ou a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída das mercadorias de sua produção para destinatário situado neste Estado, poderá optar pelos benefícios fiscais constantes no Anexo VIII do RICMS/96, desde que a receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufir.

(Artigo 8º do Anexo VIII do RICMS/96)