ICMS
TARE - DEFINIÇÕES

RESUMO: Ficam estabelecidas definições para efeito de cumprimento do Decreto nº 20.322/99, que por sua vez trata do Termo de Acordo de Regime Especial - Tare.

Estabelece definições para efeitos de cumprimento do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º - Para os efeitos de cumprimento do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, serão observadas as seguintes definições:

1 - relativamente ao § 1º do art. 1º, considera-se o período de apuração, mês a mês;

II - relativamente ao inciso l do caput do art. 2º, considera-se como:

a) faturamento, o total das saídas realizadas pelo contribuinte acordante, incluindo-se vendas, transferências, operações isentas e nâo-tributadas ou sujeitas à substituição tributária e prestações de serviços sujeitos ao ICMS; e excluindo-se os cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda, tomando-se por base o período de doze meses imediatamente anteriores ao mês-referència, valendo o montante apurado para os doze meses seguintes;

b) quantidade média de empregados, número mínimo mensal, por estabelecimento acordante, de empregados com pelo menos trinta dias de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal - DRT/DF;

III - relativamente ao § 1º do art. 2º, considera-se aplicável o dispositivo desde o primeiro dia do décimo terceiro mês de vigência do termo de acordo.

§ 1º - Para períodos inferiores a doze meses, será considerado no cálculo da média o número de meses remanescentes em que vigorar o termo de acordo.

§ 2º - Para efeito de cálculo, fração de mês é considerada como mês completo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira