IPTU
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita vem alterar a Portaria SFP nº 633/01 (Bol. INFORMARE nº 52/01), que por sua vez dispõe sobre o procedimento para requerer alterações de alíquota do IPTU.

Altera a Portaria nº 633, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre procedimentos para requerer concessão de benefícios relativo ao IPTU, de que trata o Decreto nº 22.608, de 13 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 22.608, de 13 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Portaria nº 633, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

II - cópia da conta de luz do imóvel, referente a um dos últimos três meses da data do requerimento ou declaração de que o imóvel é utilizado para fins residenciais."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.