ICMS
ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

RESUMO: A presente Portaria trata a respeito da entrega de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito.

Dispõe sobre a entrega de informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ECF nº 04/01, resolve:

Art. 1º - As empresas administradoras de cartão de crédito ou débito entregarão, até o décimo dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito transacionadas no mês anterior por contribuintes do Distrito Federal.

§ 1º - As informações deverão ser fornecidas:

I - havendo consentimento expresso do contribuinte;

II - havendo solicitação da Gerência de Fiscalização Tributária - GEFIS, da Subsecretaria da Receita - SUREC, na hipótese prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

§ 2º - Os procedimentos para a entrega e o layout dos arquivos eletrônicos observarão o disposto no "Manual de Orientação" constante no Anexo Único desta Portaria.

§ 3º - As informações deverão ser entregues, por qualquer dos meios:

I - correio eletrônico no endereço gefis@fazenda.df.gov.br;

II - na Célula de Programação e Acompanhamento da Ação Fiscal - CEPRO, da Gerência de Fiscalização - GEFIS, situada no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco K, 1º andar, sala 11.

Art. 2º - A Gerência de Fiscalização poderá requerer, a qualquer tempo, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo Alves de Almeida Neto
Substituto

1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1. Disco Flexível de "3 e ½" polegadas ou CD-R de 650MB.

1.1.1. Formatação: compatível com o MS-Windows.

1.1.2. Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro.

1.1.3. Organização: seqüencial.

1.1.4. Codificação: ASCII.

1.1.5. Compressão utilizando os programas WinZip, MasterZip ou outro programa compatível com os anteriores.

1.2. Os dados gerados com as características descritas neste manual poderão ser enviados por correio eletrônico.

1.3. Formato dos Campos:

1.3.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.3.2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.4. Preenchimentos dos Campos:

1.4.1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.4.2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

1.4.3. CAMPO INSCRIÇÃO ESTADUAL - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.2. A indicação "A/D" significa ascendente/descendente.

3. REGISTRO TIPO 10

3.1. OBSERVAÇÕES:

3.1.1. Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF nº 01/01).

3.1.2. Tabela para preenchimento do campo 11: