ASSUNTOS DIVERSOS
FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

RESUMO: Por intermédio da presente legislação fica instituído o Feirão dos Pequenos Empresários Prestadores de Serviços, que consiste em concentrar em um local vários profissionais técnicos.

LEI Nº 3.068, de 29.08.02
(DODF de 28.10.02)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º - Fica instituído em cada Região Administrativa do Distrito Federal o Feirão dos Pequenos Empresários Prestadores de Serviços.

§ 1º - O Feirão dos Pequenos Empresários consiste na concentração num único galpão coberto, em espaços individuais, por categoria, de profissionais habilitados para prestação de serviços de caráter técnico.

§ 2º - Beneficiam-se do disposto neste projeto carpinteiro, eletricista, jardineiro, encanador, estofador, torneiro, alfaiate, costureiro, mecânico, pintor, pedreiro, relojoeiro, lanterneiro e outros profissionais tecnicamente assemelhados.

§ 3º - Será considerado capacitado para fins desta Lei o profissional que demonstrar habilidade na solução de problemas específicos e que apresentar diploma de curso técnico.

Art. 2º - Cada galpão deverá ter, no mínimo 20 (vinte) espaços por categoria, para serem redistribuídos, mediante contrato de cessão de uso, a profissionais credenciados tecnicamente habilitados.

Parágrafo único - Os espaços internos por categoria poderão ter tamanhos variáveis e serem redistribuídos conforme as sub-especialidades relacionadas àquela especialidade profissional.

Art. 3º - A cessão de uso por categoria terá validade por dez anos, ficando proibida a transferência da titularidade para terceiros.

Parágrafo único - É vedada a cessão de uso do espaço para pessoa não-profissionalizada.

Art. 4º - No caso de desistência do uso do espaço individual, o titular da cessão terá como única opção a sua devolução ao Poder Público.

Parágrafo único - Caberá ao Poder Público habilitar um novo titular para o espaço desocupado.

Art. 5º - O Banco de Brasília criará uma linha de crédito especial para financiar a instalação dos profissionais de que trata o caput em seus espaços individuais e a compra de equipamentos e ferramentas de trabalho.

Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o concessionário à perda dos privilégios estabelecidos nesta Lei.