ICMS
CONVÊNIOS - HOMOLOGAÇÃO
RESUMO: O presente Decreto homologa os Convênios ICMS nele mencionados.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 939, de 15.07.02
(DODF de 18.07.02)
Homologa Convênios que especifica.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 10/02; 20/02; 21/02; 25/02; 27/02; 31/02; 37/02 e 43/02.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 2002.
Deputado Gim Argello