• 1. Introdução
• 2. Definições Iniciais
• 3. Previsões de Ocorrência do Fato Gerador

As previsões de ocorrência do fato gerador do IPI estão consagradas no art. 32 do Regulamento do IPI, aprovado através do Decreto nº 2.637/98. Em consonância com o mencionado dispositivo, o imposto é devido sempre que ocorrer:

a) o desembaraço aduaneiro de produto de origem estrangeira;

b) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produção que tenham feito opção pela equiparação, etc.).

O artigo 36 do citado Diploma Legal disciplina, por sua vez, que o IPI é devido sejam quais forem os fins a que se destina o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento. Conseqüentemente, a finalidade do produto ou os aspectos jurídicos são irrelevantes para determinar se o tributo é devido ou não.

Por conseguinte, havendo a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (qualquer que seja a natureza jurídica: doação, locação, comodato, etc.) o tributo torna-se devido nesse momento, ou seja, deve ser lançado no respectivo documento fiscal.

A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), órgão integrante do Ministério da Fazenda, diversas vezes pronunciou-se a respeito do assunto através de Pareceres Normativos, dos quais escolhemos os de nºs 109 e 367, ambos do ano de 1971 e a seguir os reproduzimos na íntegra.

O primeiro versa sobre a questão relativa à distribuição gratuita de produtos a título de propaganda, ao passo que o segundo analisa a questão relacionada à ocorrência do fato gerador na importação (ainda que eventual) por comerciante e na posterior saída do produto (seja qual for a natureza jurídica da operação).

"Parecer Normativo nº 109/71

01 - IPI

01.08 - Cálculo do imposto

01.08.01 - Valor tributável

1 - Distribuição gratuita de produtos, a título de propaganda: o valor tributável, atendida a norma fixada no art. 22 do Decreto nº 61.514/67 (RIPI), não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI. Art. 21).

De acordo com o que estatui o § 2º da Lei nº 4.502, de 30.11.64, que dispõe sobre o antigo Imposto de Consumo, hoje Imposto sobre Produtos Industrializados, o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

2 - Destarte, a distribuição de um produto, gratuitamente, a compradores eventuais ou diretamente ao consumidor, a título de propaganda, é admissível, desde que satisfeita a exigência do imposto devido na saída do estabelecimento produtor ou importador.

3 - Uma vez que a operação de que resulta a referida saída, na hipótese considerada, é feita a título gratuito (doação), aplica-se, no cálculo do imposto, a norma do art. 22 do regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514, de 12.10.67 (RIPI), ou seja, a adoção do valor tributável definido no inciso do art. 21 que mais se aproxime da hipótese.

4 - O art. 21 supracitado fixa os valores mínimos tributáveis nos casos de remessas de produtos de um a outro estabelecimento da mesma firma ou de firma interdependente e nos casos de venda a varejo, não focalizando especificamente à saída para distribuição gratuita. Da norma regulamentar (art. 22), portanto, se infere que as operações a título gratuito não terão tratamento fiscal diferente do aplicável às saídas de produtos, decorrentes de vendas efetuadas pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados.

5 - Isto posto, temos que o valor tributável dos produtos saídos em decorrência de operação realizada a título gratuito não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao preço corrente no mercado atacadista do remetente (RIPI, art. 21).

6 - Esclareça-se, entretanto, que quando o remetente adotar tabela de preços com descontos que variem de acordo com as quantidades de produtos vendidos, o valor tributável dos produtos doados só estará vinculado ao daqueles quando incluídos na mesma nota fiscal. Caso contrário, portanto não poderá o valor do produto doado sofrer qualquer desconto, prevalecendo neste caso, para efeito de incidência do imposto, o maior preço da tabela.

1ª) Os dispositivos citados do RIPI/67 (Decreto nº 61.514/67) tem a seguinte correspondência com os da RIPI em vigência (Decreto nº 2.637/98):

Parecer Normativo CST nº 367/71

01 - IPI

01.03 - Estabelecimento equiparado a industrial

01.03.01 - Importadores

Importação de produtos tributados de procedência estrangeira. Equiparação do importador a estabelecimento industrial. Ocorrência do fato gerador do imposto. Irrelevância para excluir a incidência do tributo ou a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação:

a) do título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador;

b) de finalidade a que a mesma se destine;

c) da inabitualidade no exercício da atividade que dê origem à tributação.

Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias prescritas pelo RIPI (Decreto nº 61.514/67), tais como a emissão de notas fiscais (art. 83), escrituração de livros (art. 116), etc.

2 - Isto porque o importador é equiparado a industrial, de forma ampla, pelo art. 4º, caput e inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispositivo reproduzido no art. 3º, § 1º, inciso I, do RIPI.

3 - Impossível, assim, eximir-se o importador do pagamento do tributo, sob a alegação de não exercer atividades industriais e sim exclusivamente comerciais, de importação e revenda de produtos.

4 - Ocorre o fato gerador do imposto (art. 7º do RIPI), relativamente às mercadorias estrangeiras:

I - no desembaraço aduaneiro do produto (art. 7º do RIPI);

II - na saída do produto do estabelecimento importador;

1 - real (art. 7º, inciso III); ou

2 - ficta (art. 7º, parágrafo único), caso o produto:

a) antes de entrar no estabelecimento do importador seja, por este, remetido a terceiros (Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970); ou

b) permaneça no estabelecimento decorridos 3(três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal (RIPI, art. 7º, parágrafo único, inciso III).

5 - Em decorrência, o importador é contribuinte (art. 35, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.502/64), com relação:

a) aos produtos tributados de procedência estrangeira que importar;

b) aos produtos tributados de importação própria que saírem de seu estabelecimento, real ou fictamente.

6 - O imposto é devido seja qual for a finalidade a que se destine o produto, ou a título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador, ex vi do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.502/64.

7 - Por outro lado, a capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei e no Regulamento do IPI, ou nos atos administrativos de caráter normativo que os completam, como originando a referida obrigação (art. 40, caput, da mesma Lei).

8 - É irrelevante, destarte, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância, a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena, nos termos do art. 40, parágrafo único, inciso IV, do supracitado diploma legal.

9 - Em face do exposto, não encontra amparo legal a pretensão do importador de se furtar ao pagamento do tributo e eledir a sua caracterização como contribuintes da mesmo, fundado em considerações quanto à destinação do produto (comércio, consumo próprio, industrialização, etc.), à natureza jurídica da operação de que decorra o fato gerador (venda, doação, locação, etc.) ao ou, ainda alegando que exerce unicamente atividades de comércio.

Os dispositivos citados do RIPI/67 (Decreto nº 61.514/67) têm a seguinte correspondência com os da RIPI em vigor (Decreto nº 2.637/98):