• 1. Introdução
• 2. Definição
• 3. Subsídio
• 4. Mercadorias
• 5. Emissão do Cheque Moradia
• 6. Prazo de Validade - Cheque Moradia
• 7. Escrita Fiscal
• 8. Servidor Público Civil e Militar

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos no texto a seguir os aspectos fiscais relativos ao cheque moradia concedido pelo Governo do Estado de Goiás através da Lei nº 13.841/01 e também sobre sua escrita fiscal.

2. DEFINIÇÃO

Cheque Moradia é o instrumento operacional do crédito outorgado concedido ao fornecedor de mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao programa habitacional Morada Nova. O valor do crédito outorgado deve corresponder ao valor do subsídio concedido pelo governo a cada família beneficiária do programa para a aquisição da mercadoria.

3. SUBSÍDIO

A quantia que o Estado concede para família beneficiária do programa habitacional Morada Nova com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos deve atender aos seguintes valores:

I - na construção de unidade habitacional, até R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - na reforma ou ampliação de unidade habitacional, até R$ 1.000,00 (um mil reais).

4. MERCADORIAS

As mercadorias a serem adquiridas pelo beneficiário do programa são:

I - materiais básicos:

a) pedra, cascalho, brita e areia;

b) tijolos, cerâmicas e blocos de concreto;

c) telhas, madeiras, cal e cimento;

II - materiais estruturais e de vedação:

a) ferragens, perfis metálicos e chapas dobradas;

b) portas de madeiras, portas metálicas e acessório;

c) esquadrias metálicas e vidros;

III - materiais de instalação:

a) materiais hidráulicos, sanitários e elétricos;

b) louças, pia, tanque e metais hidrossanitários;

IV - materiais de acabamento:

a) argamassa, azulejo e cerâmica;

b) prumo e serrote;

c) congêneres.

5. EMISSÃO DO CHEQUE MORADIA

O Cheque Moradia deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, contendo as seguintes indicações:

I - no anverso:

a) denominação Cheque Moradia;

b) número do documento;

c) código do município fornecido pelo IBGE.

d) nome, CPF e código do beneficiário fornecido pela Agehab;

e) valor do subsídio;

f) data de validade, que é a data-limite para utilização do Cheque Moradia;

g) os dizeres: "o valor do subsídio constante neste documento constitui, quando atendidas as exigências legais, crédito outorgado ao estabelecimento fornecedor";

h) logomarcas referentes ao programa;

i) campos para preenchimento;

1. do número da autorização:

2. da assinatura do beneficiário, que deve ser aposta no ato do pagamento das mercadoria, tal como consta em seu documento de identificação oficial:

II - no verso:

a) nome do fornecedor e número de sua inscrição estadual;

b) relativas ao documento fiscal de venda da mercadoria:

1. número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de Nota Fiscal;

2. marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

c) assinatura do fornecedor;

d) os seguintes dizeres: "fornecedores, para apropriar-se deste crédito outorgado":

1. colha no cheque moradia a assinatura do beneficiário, à vista de seu documento de identificação oficial;

2. anote no anverso (frente) do Cheque Moradia, o número de autorização obtido junto à Agehab ou Secretaria da Fazenda através do telefone: 0800 6466006 ou pela internet: www.sefaz.go.gov ou www.agehab.go.gov.br, devendo, para tanto, informar:

2.1 - o número de sua inscrição estadual CPF/CNPJ dos sócios;

2.2 - o número do Cheque Moradia;

2.3 - conforme o documento fiscal relativo a mercadoria vendida;

2.3.1 - número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de Nota Fiscal;

2.3.2 - marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal;

3. relacione no verso do Cheque Moradia, conforme o documento fiscal relativo a mercadoria vendida;

3.1 - número, modelo, série, subsérie, valor e data de emissão, no caso de Nota Fiscal;

3.2 - marca, modelo, número de série do equipamento, número, valor e data de emissão, no caso de cupom fiscal.

6. PRAZO DE VALIDADE - CHEQUE MORADIA

O valor do subsídio concedido por meio do Cheque Moradia é fracionado atendido ao seguinte:

I - para reforma ou ampliação de unidade habitacional, em etapa única, denominada "Etapa A", considerando a natureza dos serviços de melhorias a serem realizados, conforme a seguinte tabela: