ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.010-R/02

RESUMO: Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que dispõe ao prazo de recolhimento inerente ao contribuinte enquadrado no Fundap, que passa a ser no 26º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a operação.

Introduz alteração no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

Art. 1º - O art. 178 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 178 - ...

XI - até o 26º (vigésimo sexto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970 (FUNDAP), observado, ainda, o seguinte:

..." (NR)

Art. 2º - O disposto neste Decreto aplica-se aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de março de 2002; 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

João Luiz de Menezes Tovar
Secretário de Estado da Fazenda