RESUMO: Altera dispositivos da Lei nº 8.051/02 que por sua vez instituiu o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas Relativas ao Licenciamento, infrações de trânsitos e diárias decorrentes de apreensão de veículos no Estado - Parli-Detran/RN, destinado a promover a regularização dos débitos vencidos até 31.12.01.

LEI Nº 8.234, de 23.09.02
(DOE de 24.09.02)

Altera dispositivo da Lei nº 8.051, de 8 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 8.051, de 8 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Porgrama de Concessão de Parcelamento de Taxas Relativas ao Licenciamento, Infrações de Trânsitos e Diárias decorrentes de apreensão de veículos no Estado do Rio Grande do Norte - PARLI - DETRAN/RN, destinado a promover a regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2001." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de setembro de 2002; 114º da República.

Fernando Antônio da Câmara Freire
José Gotardo Emerenciano