ICMS
ECF - IMPRESSÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO

RESUMO: O presente Decreto estabelece procedimentos a serem observados na impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito pelo ECF.

Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores; e,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições dos Protocolos ECF nºs 01/01, de 06 de abril de 2001, 03/01, de 06 de julho de 2001 e 04/01, de 24 de setembro de 2001,

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal/ECF e que utilizam equipamento do tipo Point of Sale (POS) devem implementar até 30.04.2002 a impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF no Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Parágrafo único - Na hipótese de inscrição nova, a realização de vendas através de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF somente poderá ser iniciada:

I - após sua implementação no ECF;

II - com a opção de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 2º - A impressão de Comprovante de Crédito ou de Débito, referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale (POS) que possua recursos que possibilitem ao usuário a não emissão do comprovante.

Art. 3º - O prazo de que trata o art. 1º será automaticamente prorrogado até 31.12.02 desde que o contribuinte opte por autorizar a administradora de cartão de crédito ou de débito, com quem mantém relações financeiras, a fornecer, à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e à Secretaria da Receita Federal, o montante mensal das operações transacionadas.

§ 1º - A opção de que trata o caput deverá ser formalizada mediante comunicação à Diretoria Regional da jurisdição fiscal do contribuinte, devendo, este, ainda, anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a seguinte expressão: "Opção por autorizar à Administradora do cartão (indicar a administradora) a fornecer à SEFAZ-PI o faturamento relativo às vendas efetuadas com Transferência Eletrônica de Fundos - TEF firmada em ___/___/___;" (seguindo-se a assinatura do titular ou responsável pelo estabelecimento).

§ 2º - A comunicação da autorização a que se refere o parágrafo anterior, conforme modelo, Anexo 1, deve ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou débito, assinada pelo titular da empresa ou seu representante legal e protocolada em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte, para imediato encaminhamento ao Departamento de Fiscalização da Secretaria da Fazenda;

II - 2ª via - empresa administradora de cartão de crédito ou débito, a qual deverá ser enviada através de Aviso de Recebimento;

III - 3ª via - contribuinte, devidamente protocolada pela SEFAZ.

§ 3º - A autorização perderá a eficácia:

I - no caso de não fornecimento das informações, em qualquer período, por parte da administradora de cartão de crédito ou débito, ainda que devidamente autorizada;

II - quando do atendimento da exigência prevista no artigo 1º;

III - a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º - Fica concedido crédito outorgado de ICMS, na aquisição de equipamentos e acessórios que permitam que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - a fruição do beneficio somente ocorrerá relativamente:

a) às empresas de contribuintes de ICMS, que atenderem às disposições contidas no artigo 3º;

b) às aquisições ocorridas no período de 01.01.01 até 31.12.02;

c) aos equipamentos e software cuja utilização tenham sido objeto de prévia autorização do Fisco Estadual, instruída com os seguintes documentos:

1 - requerimento, conforme modelo, Anexo II;

2 - cópia da(s) nota(s) fiscal(is) de aquisição;

3 - cópia da Autorização de Uso do equipamento ECF;

4 - cópia de cupom fiscal conjugado com o comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF impresso pelo equipamento ECF;

5 - leitura da memória fiscal do equipamento ECF relativa aos últimos 12 meses;

e) aos seguintes acessórios:

1 - programa de informática que permita a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito e de débito em conta corrente por ECF;

2 - Point of Sale (POS) com pinpad acoplado, que não possua capacidade de impressão e que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito em ECF;

3 - Pimpad para uso nas operações de Transferência Eletrônica de Fundos -TEF, quando o comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito for impresso no ECF;

II - limitado a R$ 2.000.00 (dois mil reais), por contribuinte, para os equipamentos, respectivos acessórios e programa aplicativo específicos para o atendimento ao disposto no art. 2º;

III - o beneficio será utilizado em substituição ao uso do crédito relativo às aquisições para o ativo permanente, e será apropriado em, no mínimo, 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver sido autorizado;

IV - na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º e da não opção de que trata o artigo 3º, o contribuinte ficará sujeito às penalidades previstas e à apreensão de equipamentos do tipo POS que não atendam a legislação;

V - na hipótese de cessação de uso do ECF em prazo inferior a 02 (dois) anos, a contar do inicio da efetiva utilização do equipamento, o crédito fiscal presumido deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, no mesmo período de apuração em que houver cessado o respectivo uso, exceto quando ocorrer:

a) transferência do equipamento para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento ou do fundo de comércio, desde que haja continuidade da atividade comercial varejista;

VI - na hipótese de inobservância às disposições deste Decreto, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor relativo às eventuais parcelas remanescentes.

Art. 5º - O crédito outorgado de que trata o art. 4º será registrado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS no campo 007 - Outros Créditos.

Art. 6º - As administradoras de cartão de crédito e/ou de débito entregarão, até o décimo dia de cada mês, no endereço eletrônico tef@sefaz.pi.gov.br ou CDROM, via sedex os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e/ou de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação", Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Art. 7º - Os órgãos fazendários locais e as Diretorias Regionais deverão, quando da tramitação dos processos, observar os modelos de encaminhamentos e despachos constantes do Anexo IV.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Karnak, em Teresina-PI, 06 de março de 2002.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Convênio ECF nº 01/01, de 6 de julho de 2001, e em razão do contrato de (especificar o tipo de contrato), mantido com a credenciadora/administradora/prestadora, vem por este instrumento autorizar a fornecer, à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e à Secretaria da Receita Federal, informações relativas às operações transacionadas mensalmente.

As informações ora autorizadas são referentes às operações realizadas mediante a aceitação de cartão de crédito e ou de débito como meio de pagamento, com indicação de data, número da autorização, natureza da operação (crédito ou débito), tipo da operação (eletrônica ou manual), valor da operação e, quando possível, modelo e número do documento fiscal vinculado à respectiva operação. As informações deverão ser prestadas na forma, nos prazos e relativas aos períodos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

A partir do momento em que a credenciadora/administradora/prestadora passar a fornecer as informações aos órgãos ora autorizados, o estabelecimento deixará de se considerar responsável em relação a integridade das mesmas, passando a responsabilidade a ser unicamente da credenciadora/administradora/prestadora, observada a norma contida no art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Para que esta autorização possa ser cumprida e surta os efeitos legais estabelecidos no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, apresentamos os seguintes documentos em cópias autenticadas:

1. ato constitutivo (estatuto/contrato social);

2. comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);

3. última alteração contratual.

Ressaltamos que esta autorização pode ser revogada pela empresa contribuinte de ICMS a qualquer momento, mediante comunicação expressa.

Esta autorização refere-se exclusivamente aos seguintes códigos de estabelecimentos: