ICMS
OPERAÇÕES COM CAMARÃO PRODUZIDO EM CATIVEIRO - CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO

RESUMO: O presente Decreto concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro.

Concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 73 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO o interesse governamental em estimular a carnicicultura neste Estado,

Art. 1º - Fica concedido aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), crédito presumido correspondente a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das operações de saídas tributadas que realizarem a partir de 1º de janeiro de 2002:

I - internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 14,6% (catorze inteiros e seis décimos por cento);

II - interestaduais a contribuintes do ICMS: 9,6% (nove inteiros e seis centésimos por cento).

§ 1º - O crédito de que trata este artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

§ 2º - Para efeito da apropriação do crédito presumido a que se refere o caput, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal específica por tipo de operações (interna ou interestadual), englobando todas as operações do período, com destaque do valor do crédito a apropriar, e registrá-la no livro registro de Entradas, nas colunas do campo "Documento Fiscal" e na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do imposto";

II - registrar, no período, o valor do crédito presumido no campo 007 - "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, para abater do valor do débito gerado no mês, mediante a indicação: "Crédito presumido autorizado na forma do art. 1º do Dec. nº /01".

Art. 2º - Os casos omissos relacionados com a aplicação deste Decreto serão resolvidos em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 9.734, de 13 de junho de 1997.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 18 de fevereiro de 2002.