ICMS
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - VEÍCULOS AUTOMOTORES

RESUMO: O presente Decreto vem definir sobre a base de cálculo reduzida nas operações com veículos automotores novos com algumas classificações previstas no Capítulo 87 da Tipi.

Dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e

CONSIDERANDO a extinção do Convênio ICMS nº 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

CONSIDERANDO, ainda, que várias unidades da Federação continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

CONSIDERANDO, por fim, que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária;

DECRETA:

Art. 1º - Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 30 de abril de 2003, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

§ 1º - A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no caput cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operação interestadual tributada a sete por cento;

II - operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante;

III - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;

IV - operação interna.

§ 2º - No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo II deste Decreto, o beneficio previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 3º - Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria das Finanças encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de inicio da fruição do benefício.

§ 4º - Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2º - Nas operações de entrada de veículos relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, não ocorrendo a sua retenção pelo remetente, o imposto deve ser pago antes do licenciamento do veiculo, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual - DAR.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as operações realizadas a partir de 1º de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 4 de abril de 2002; 113º da Proclamação da República.

José Targino Maranhão
Governador

José Soares Nuto
Secretário das Finanças

ANEXO I