ICMS
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS DO SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE CÓDIGO

RESUMO: Fica incluso código na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual no seu art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

PORTARIA GABIN Nº 779, de 13.09.02
(DOE de 19.09.02)

Inclui código na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.899, de 13 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 688 - GABIN de 12 de agosto de 2002, o código abaixo:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Gerente de Estado da Receita Estadual, em São Luís, 13 de setembro de 2002.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual