RESUMO: A Portaria a seguir exposta vem conceder nova redação à Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
PORTARIA GABIN Nº 0688,
DE 12.08.02
(DOE de 19.08.02)
Dá nova redação à Tabela de Codiicação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 920 do Reglamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º - Dar nova redação à Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Gerente de Estado da Receita Estadual, em São Luís, 12 de agosto de 2002.
José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0688/2002
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS
CÓDIGO IMPOSTOS
101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102 a 104), multa e
juros
102 ICMS - Ação Fiscal - Imposto, multa e juros
103 ICMS - Simplificado - Imposto, multa e juros
104 ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o codigo 108), multa e juros
105 ITCD - Imposto
106 IPVA - Imposto, multa e juros
107 ICMS - Dívida Ativa Executada - Imposto, multa e juros
108 ICMS - Parcelamento da Dívida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros
CÓDIGO TAXAS
201 Gerência da Receita Estadual - GERE
203 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
205 Gerência de Desenvolvimento Humano - GDH
206 Gerência de Justiça e Seg. Pub. e Cidadania - GEJUSP
207 Gerência de Infra-Estrutura - GEINFRA
209 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
210 Comuns as Demais Gerências
211 Corpo de Bombeiros
212 Fundação Estadual de Esportes do Maranhão - FEEMA
213 Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED/MA
214 Comissão Permanente de Licitação - CPI
215 Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN
216 Fundo Estadual de Saúde - FES
CÓDIGO MULTAS
301 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
302 Gerência de Infra-Estrutura - GEINFRA
303 Gerência de Desenvolvimento Humano - GDH
305 Outras Multas
306 Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED/MA
307 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - FUMTEC
CÓDIGO OUTRAS RECEITAS
401 Indenizações e Retituições
402 Caução em Dinheiro
403 Fiança Crime
404 Depósitos Judiciais
405 Honorários Advocatícios
406 Depósito para Quem de Direito
407 Remanescente de Leilões
408 Outros Depósitos
409 Agentes Pagadores
410 Diversos Responsáveis
411 Custas Processuais
412 Receita a Receber
413 Custas Judiciais
414 Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA
415 Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado do Maranhão - FEDAGRO
416 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - FUMTEC