ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - OBRIGATORIDADE DO USO DA LÍNGUA NACIONAL

RESUMO: A Lei a seguir obriga restaurantes e estabelecimentos comerciais a utilizarem a língua nacional em seus cardápios, avisos e propagandas.

Obriga o uso da língua nacional, na forma que indica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, usando das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatório o uso da língua nacional nos seguintes estabelecimentos e casos:

I - nos cardápios de restaurantes e similares;

II - nos avisos escritos ou orais de qualquer estabelecimento;

III - nas propagandas de estabelecimentos que funcionam com autorização do Município;

IV - nas portas e no interior de banheiros de qualquer estabelecimento.

Parágrafo único - É permitido o uso simultâneo das línguas nacional e estrangeira.

Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei sofrerá as seguintes penalidades:

I - multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência) ou índice equivalente que a substitua;

II - suspensão do alvará de funcionamento;

III - cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Barros de Alencar,
em 20 de dezembro de 2001.

José Maria Couto Bezerra
Presidente