TRIBUTOS MUNICIPAIS
BENEFÍCIOS E INCENTIVOS
RESUMO: Ficam alterados alguns dispositivos constantes da Lei nº 2.528/97, que por sua vez traz disposições inerentes a política dos benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de hotelaria.
LEI Nº 3.112, de 01.08.02
(DOM de 02.08.02)
Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma desta Lei, a conceder benefícios e incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de hotelaria, que vierem a se instalar no Município de Teresina.
..."
Art. 2º - O caput do art. 6º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Os incentivos fiscais ora criados serão concedidos, também, aos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de hotelaria, já instalados no Município e que vierem a aumentar a sua capacidade produtiva, de forma a ampliar e pelo menos 1/3 (um terço) o número de novos empregos, tomando-se como referência a mão-de-obra anteriormente empregada, independentemente da redistribuição ou recolocação de postos de trabalho.
..."
Art. 3º - O inciso II, do art. 7º da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
...
II - ter e manter nos seus quadros, no mínimo, 35 (trinta e cinco) empregados, no caso de estabelecimento comercial ou prestador de serviço de hotelaria.
..."
Art. 4º - O parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - ...
...
Parágrafo único - Não serão beneficiados, através da aquisição ou doação, os empreendimentos comerciais e prestadores de serviço de hotelaria."
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 1º de agosto de 2002.
Firmino da Silveira Soares Filho
Esta Lei foi sancionada e numerada ao primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e dois.
Matias Augusto de Oliveira Matos
Secretário Municipal de Governo