ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO: Alterado o prazo de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota ao antecipado a que se refere o Decreto nº 26.594/02 (Bol. INFORMARE nº 22/02) e acrescenta itens ao anexo único do mesmo Decreto.

Altera o prazo de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota ao antecipado a que se refere o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, e acrescenta itens ao anexo único do mesmo decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do prazo de recolhimento do ICMS antecipado referente às entradas ocorridas no mês de maio de 2002, de forma a viabilizar o adimplemento dessa obrigação pelo sujeito passivo;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de itens no rol de mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º - O prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipado previsto no do Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, relativo às entradas ocorridas no mês de maio de 2002 fica prorrogado para o dia 28 de junho de 2002.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo único do Decreto nº 26.594/2002, passando a vigorar com acréscimo de itens consoante relação anexa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao art. 2º, a 1º de maio de 2002.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara
Governador do Estado do Ceará

Ednilton Gomes de Soárez
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.650/2002

601413-5 VÍDEO-FITAS

601414-3 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (VIDEO-FITAS-ÓTICAS) 601500-0 ARTIGOS DE ARMARINHOS E MIUDEZAS

601599-9 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (CONFECÇÕES E TECIDOS)

601599-9 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (TECIDOS)

601600-6 ARTIGOS DE BORRACHA, PLÁSTICOS E CORTIÇA

601699-5 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS)

601719-3 TINTAS E VERNIZES

601816-5 PARAFUSOS, PORCAS E SIMILARES

601915-3 MÁQUINAS E APARELHOS PARA REFRIGERAÇÃO EM GERAL

602111-5 EQUIPAMENTOS E APARELHOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS

602112-3 EQUIPAMENTOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES

602113-1 EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

602199-9 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (EQUIPAMENTOS E APARELHOS MÉDICOS)

602214-6 FITAS MAGNÉTICAS

602318-5 CAMAS

609814-2 CHAVES E FECHADURAS

611600-0 BRINQUEDOS, ARTIGOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS

611610-8 ARTIGOS DE SOUVENIR E PRESENTES

611611-6 BIJOUTERIAS

611799-6 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (INSTRUMENTOS MUSICAIS)

611811-9 ARTIGOS DE ARTEFATOS DE COURO

611812-7 COUROS

612000-8 ARTIGOS DE ARMARINHO E MIUDEZA

612011-3 PEÇAS ÍNTIMAS

612099-7 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (TECIDOS E CONFECÇÃO)

612112-8 ARTIGOS DE PRATARIA

612110-1 ARTIGOS DE BORRACHARIA, PLÁSTICOS E CORTIÇA

612111-0 ARTIGOS DE DECORAÇÃO

612199-3 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS)

612300-7 MÁQUINAS E APARELHOS ODONTO-CIRÚRGICO

612310-4 EQUIPAMENTOS E APARELHOS MÉDICOS, ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES

612399-6 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (EQUIPAMENTOS E APARELHOS MÉDICOS)

612418-6 MATERIAL PARA PINTURAS AUTOMOTIVAS

612420-8 VIDROS E MOLDURAS

612419-4 TINTAS E VERNIZES

612421-6 EQUIPAMENTOS PARA ENERGIA

612516-6 PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS

612600-6 BOMBAS E MOTORES

612812-2 MÁQUINAS E APARELHOS PARA REFRIGERAÇÃO EM GERAL

612816-5 MÁQUINAS E APARELHOS SONOROS E CAIXAS ACÚSTICAS

612899-8 OUTROS DO MESMO GÊNERO NÃO ESPECIFICADOS (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS)

619819-8 EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

619818-0 EQUIPAMENTOS E PEÇAS MECÂNICAS, ELETRÔNICAS/ELETROMECÂNICAS

619827-9 PARAFUSOS, PORCAS E SIMILARES

619820-1 FERRAMENTAS, FERRAGENS DIVERSAS E SEMELHANTES