Sumário
1. INTRODUÇÃO
Por meio da Lei nº 10.336, de 19.12.01, alterada pelo Decreto nº 4.066/01 (Bol. INFORMARE nº 02/02, Cad. AL), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, foi instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se referem os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.
O produto da arrecadação da Cide será destinado, na forma da lei orçamentária, ao:
I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas na citada Lei.
Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.
2. CONTRIBUINTES
São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no tópico 3.
Para efeitos deste tópico, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:
I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e
V - comercialização de sobras de correntes.
3. COMBUSTÍVEIS
A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no tópico 2, de importação e de comercialização no mercado interno de:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
Para efeitos dos itens I e II, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
3.1 - Exportação
A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o Exterior, dos produtos relacionados no tópico 3.
4. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada para tal fim, na importação e na comercialização no mercado interno.
5. ALÍQUOTAS
A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:
I - gasolinas, R$ 501,10 por m³;
II - diesel, R$ 157,80 por m³;
III - querosene de aviação, R$ 21,40 por m³;
IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m³;
V - óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;
VI - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 104,60 por t;
VII - álcool etílico combustível, R$ 22,54 por m³.
O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado neste tópico.
Observado o valor limite fixado neste tópico, o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.
Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.
Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.
Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos neste tópico, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.
Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou importada, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada. Nesta hipótese, a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.
A Cide devida na comercialização dos produtos referidos integra a receita bruta do vendedor.
6. PAGAMENTO
Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
6.1 - Dedução
Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no tópico 5 poderá ser deduzido o valor da Cide:
I - pago na importação daqueles produtos;
II - incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.
A dedução será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.
O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no tópico 5, até o limite de, respectivamente:
I - R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;
II - R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;
III - R$ 3,81 e R$ 17,59 por m³, no caso de querosene de aviação;
IV - R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;
V - R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel-oil);
VI - R$ 18,63 e R$ 85,97 por t, no caso de gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;
VII - R$ 4,01 e R$ 18,53 por m³, no caso de álcool etílico combustível.
A dedução aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.
As parcelas da Cide deduzidas serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos neste tópico.
7. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS
São isentos da Cide os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o Exterior.
A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o Exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.
Nesta hipótese, o valor a ser pago será determinado mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos e não exportados.
O pagamento do valor deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e
II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição.
O pagamento do valor deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda no mercado interno, acrescido de:
I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e
II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos pela empresa comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
9. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A administração e a fiscalização da Cide competem à Secretaria da Receita Federal. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do Imposto de Renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.
10. HIPÓTESE DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP/COFINS
Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica.
A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas destinadas a controlar o cumprimento do disposto neste tópico.
O disposto neste tópico aplicar-se-á às operações realizadas a partir de 1º de abril de 2002.