RESUMO: O Decreto a seguir transcrito regulamenta a concessão de bolsas de estudo.

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b", do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).

Art. 1º - A compensação de crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), por estabelecimentos particulares de ensino que prestam serviços de educação até o Ensino Médio, será efetuada através de convênio, obedecendo às normas previstas na Legislação que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ISS nas atividades de ensino e no respectivo termo de convênio.

Parágrafo único - Quando o estabelecimento de ensino tiver mais de uma unidade inscrita no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município o termo de Convênio especificará a unidade escolar conveniada com o respectivo número de inscrição no CGA do Município, endereço e cursos ministrados.

Art. 2º - Para celebração do convênio de compensação de crédito do ISS os estabelecimentos de ensino deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de funcionamento legal neste Município através de Alvará de Licença de Localização;

II - autorização de funcionamento expedida pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia;

III - comprovação do uso legal do prédio onde funciona a escola;

IV - prova de quitação em relação aos Tributos Municipais (TLF/TFF/ISS/IPTU);

V - Contrato Social;

VI - compromisso de aceitação de bolsas de estudo, indicadas pela Prefeitura através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, observado, essencialmente, o que consta no inciso I do art. 5º.

Art. 3º - O requerimento do convênio será dirigido pelo estabelecimento de ensino à Prefeitura, através do Protocolo da SMEC em formulário próprio.

Parágrafo único - Os convênios deverão ser solicitados sempre com antecedência de até sessenta (60) dias do término de cada exercício para que a celebração se processe em tempo hábil e a compensação do ISS tenha vigência a partir do exercício seguinte.

Art. 4º - O convênio será celebrado pelo titular da SMEC mediante delegação de competência.

Art. 5º - Para efeito da compensação do crédito do ISS, fica a unidade escolar conveniada obrigada, perante a SMEC, a:

I - aceitar que do valor do crédito tributário - cinco por cento (5%) - três por cento (3%) sejam compensados em bolsas de estudo e que dois por cento (2%) sejam recolhidos, mensalmente, aos cofres municipais, observando-se os prazos fixados no Calendário Fiscal;

II - até 10 de fevereiro de cada exercício, apresentar, através de FORMULÁRIO PADRÃO, o total de alunos matriculados, a previsão da RECEITA BRUTA e do valor das anuidades, estas discriminadas por curso e série, por semestre, para efeito de se fixar a quantidade de bolsas de estudo, até o Ensino Médio, a serem concedidas pela Prefeitura a seus servidores e a filhos destes. O valor total das bolsas não poderá ultrapassar a três por cento (3%) da RECEITA BRUTA auferida por unidade escolar conveniada;

III - até 30 de junho de cada exercício, apresentar, em FORMULÁRIO PADRÃO, RECEITA BRUTA MENSAL auferida no primeiro semestre, discriminando, mensalmente, RECEITA, VALOR DO ISS devido, NÚMERO E VALOR DAS BOLSAS autorizadas e VALOR DO ISS NÃO COMPENSADO, bem como a previsão para o segundo semestre, utilizando-se o mesmo formulário de RECEITA BRUTA MENSAL;

IV - até 30 de julho de cada exercício, através de representante, realizar, junto ao Programa de Convênios e Bolsas de Estudo da SMEC, "ENCONTRO DE CONTAS" para conhecer a posição da compensação no primeiro semestre e a previsão para o segundo semestre, recolhendo, no prazo fixado no Calendário Fiscal, o VALOR DO ISS NÃO COMPENSADO;

V - restituir aos bolsistas, mediante RECIBO PADRÃO, os valores por eles pagos, referentes às mensalidades, até quinze (15) dias corridos, a contar da data do recebimento da "AUTORIZAÇÃO" pela escola, ficando a unidade escolar que não cumprir o prazo fixado, obrigada a proceder a restituição com os devidos acréscimos, aplicando para isso os mesmos critérios praticados pela escola com referência ao atraso de pagamento;

VI - não cobrar do bolsista taxa extra à anuidade oficial, nem realizar quaisquer acordos financeiros que impliquem em efeito contrário às exigências previstas neste Decreto;

VII - não estabelecer em relação ao aluno bolsista tratamento diferenciado dos demais alunos;

VIII - manter na unidade escolar conveniada, e, sempre que for solicitado, apresentar para efeito de fiscalização:

a) livro de matrícula dos alunos;

b) diários ou cadernetas com registros de freqüência dos alunos;

c) atas ou registro de exames finais dos alunos;

d) recibo comprovante das "devoluções" das mensalidades pagas pelo bolsista, conforme o que determina este Decreto;

e) notas fiscais de prestação de serviços que comprovem a RECEITA BRUTA MENSAL auferida pelo estabelecimento conveniado e o LIVRO DE REGISTRO DO ISS.

Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, numa ação integrada à Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, de acordo com a Legislação que regulamenta o recolhimento do ISS para os estabelecimentos de ensino, procederá a fiscalização das unidades escolares conveniadas, no final de cada semestre, para efeito de apuração dos valores do ISS não incluídos na compensação, observando:

I - as declarações fornecidas pela SMEC, através dos FORMULÁRIOS mencionados nos incisos II e III do art. 5º;

II - número total de bolsas concedidas pela Prefeitura a seus servidores e filhos destes, mediante autorização do titular da SMEC;

III - todos os documentos mencionados no inciso VIII do art. 5º.

Art. 7º - As bolsas de estudo provenientes de convênio de compensação de crédito serão concedidas exclusivamente a servidores deste Município e aos seus filhos dependentes, para os cursos de educação até o Ensino Médio, conforme institui o § 1º do art. 22 da Lei nº 4.279/90, devendo o aluno bolsista observar o Regimento Interno do Estabelecimento.

Art. 8º - Na concessão das bolsas de estudo serão considerados os critérios de menor renda e maior número de filhos dependentes do servidor, mediante os seguintes processos:

I - classificação dos requerentes, efetivada por unidade escolar, com base no valor da hora trabalhada no mês, deduzido o percentual correspondente a dez por cento (10%) por cada filho dependente;

II - seleção dos candidatos, realizada por unidade escolar, observando-se o número de vagas correspondente ao valor do crédito do ISS a ser compensado;

III - concessão das bolsas, observando-se inicialmente a autorização de uma bolsa para cada requerente.

§ 1º - O servidor que solicitar bolsas para mais de um filho, na mesma unidade escolar ou em unidades diferentes, verificado o curso e a série de cada candidato, a prioridade na concessão será para aquela anuidade de maior custo.

§ 2º - Constatada a insuficiência de crédito para que se cumpra o previsto no § 1º deste artigo, o servidor será atendido, contemplando-se o candidato na série ou curso cuja anuidade corresponda ao valor do crédito disponível, respeitando-se, sempre, a ordem de classificação.

§ 3º - Considerando que poderá ocorrer o mesmo fator de classificação entre requerentes, na mesma escola, mas o crédito do ISS oferecido suficiente apenas para um deles, a concessão da bolsa se dará observando-se os seguintes critérios de desempate:

a) para candidatos, cursando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio, em grupos ou séries diferentes, a prioridade será para o candidato que esteja cursando o grupo ou série mais adiantado;

b) para candidatos que estejam cursando níveis de ensino diferentes, a prioridade será para aquele candidato cursando o nível de ensino mais adiantado;

c) para candidatos, cursando a mesma série de um mesmo nível de ensino, será solicitado HISTÓRICO ESCOLAR do ano anterior e a prioridade será para aquele que apresentar a melhor avaliação ou maior média final do curso.

Art. 9º - Os pedidos relativos a bolsas de estudo deverão ser requeridos anualmente, autorizados pelo titular da SMEC e formulados de acordo com o Calendário Fiscal fixado, de preferência, entre os meses de janeiro e fevereiro.

Parágrafo único - No caso de cônjuges servidores municipais, somente a um dos dois será permitido requerer bolsa de estudo para os filhos em comum, exceto quando comprovada legalmente a separação e/ou a guarda dos filhos.

Art. 10 - Os pedidos de bolsas de estudo, no máximo de três por requerente, serão dirigidos à Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, em formulário instituído pelo sistema informatizado, no qual deverão constar:

I - do servidor:

a) matrícula na Prefeitura Municipal do Salvador;

b) nome;

c) número do CPF/MF;

d) órgão de lotação;

e) cargo/função;

f) salário bruto;

g) carga horária;

h) número de filhos dependentes;

i) pontuação para classificação;

j) endereço e telefone;

k) nome e número do CPF/MF do cônjuge;

II - do(s) candidato(s):

a) nome;

b) curso e série;

c) nome da escola solicitada;

III - termo de responsabilidade.

Art. 11 - À petição deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - fotocópia do documento de identificação do servidor requerente;

II - fotocópia do último contracheque do servidor requerente;

III - fotocópia da(s) certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) dependente(s);

IV - atestado(s) de aprovação e matrícula fornecido pela unidade escolar constando nome, endereço, nº de inscrição no CGA da unidade escolar e nome(s), curso(s) e série(s) do(s) candidato(s) à bolsa de estudo.

Art. 12 - O requerimento protocolado será encaminhado ao sistema informatizado do Programa de Convênios e Bolsas de Estudo que processará a classificação dos requerentes e seleção dos candidatos, por unidade escolar, o que será divulgado conforme instruções publicadas em Edital de Concessão de Bolsas de Estudo.

Art. 13 - Selecionados os candidatos, mediante autorização deferida pelo titular da SMEC, o expediente relativo à concessão será encaminhado à unidade escolar conveniada, no máximo, até 30 de julho para a compensação do crédito do ISS do primeiro semestre, e até 30 de outubro para o segundo semestre, devendo a unidade escolar declarar expressamente o recebimento, através de protocolo.

Art. 14 - Na autorização da concessão de bolsas de estudo deverá constar o número de ordem, nome da unidade escolar, nº de sua inscrição no CGA, relação dos bolsistas selecionados com indicação de curso e série e, em anexo, o FORMULÁRIO COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO das mensalidades pagas pelos bolsistas antes da concessão da bolsa.

Art. 15 - À SEFAZ, no cumprimento da ação fiscal, competirá verificar a comprovação dos elementos relativos à compensação, apurar o crédito não compensado, aplicando as sanções previstas, relativas às infrações, conforme institui o Código Tributário e de Rendas do Município, caso a unidade escolar não tenha pago o aludido valor no prazo previsto no inciso IV do art. 5º deste Decreto.

Art. 16 - Fica a unidade escolar conveniada obrigada a fazer prova de quitação dos tributos municipais sempre que houver renovação ou prorrogação do convênio.

Art. 17 - É vedada a concessão de bolsas de estudo fora dos casos previstos neste Decreto.

Art. 18 - O valor das bolsas de estudo de cada unidade escolar conveniada não deve, em hipótese alguma, ultrapassar o valor do crédito do ISS a ser compensado - três por cento (3%) - verificado o total da soma dos 12 meses do exercício, observando-se o valor de cada semestre.

Art. 19 - Será considerado denunciado o Convênio de Compensação de Crédito com a unidade escolar que deixar de atender às exigências previstas neste Decreto.

Art. 20 - Para efeito do disposto no art. 5º, incisos II e III, ficam aprovados os formulários anexos 1 e 2, que passam a integrar o presente Decreto.

Art. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 11.881/98.

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 28 de dezembro de 2001.

Antonio Imbassahy
Prefeito

Gildásio Alves Xavier
Secretário Municipal do Governo

Dirlene Matos Mendonça
Secretária Municipal da Educação e Cultur

Manoelito dos Santos Souza
Secretário Municipal da Fazenda