Pela Portaria MPAS nº 2.346/01, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP seria exigido a partir de 1º de novembro/2001. Referido prazo foi prorrogado para 31 de março de 2002.

Fundamento Legal:
Portaria MPAS nº 3.699/2001, publicada no Boletim INFORMARE nº 50-B/01, caderno de Atualização Legislativa.